Questão de Direito Civil e Direito Penal · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais (nº 49)

"Estado de necessidade" é quando alguém faz algo que normalmente seria considerado errado para salvar a si mesmo ou a outra pessoa de um perigo grave e imediato, que não foi causado por essa pessoa e que não podia ser evitado de outra forma, e o sacrifício do bem alheio é considerado aceitável dadas as circunstâncias.

(A) Incorreta: A legítima defesa ocorre para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, contra si ou outrem, agindo contra o próprio agressor. O texto da questão descreve a ação para salvar de um perigo, que pode não ser uma agressão, e envolve o sacrifício de um direito que não é necessariamente do causador do perigo.
(B) Correta: A descrição da questão é a definição exata de estado de necessidade, presente tanto no Código Civil (art. 188, II) quanto no Código Penal (art. 24). Os elementos "salvar de perigo atual", "que não provocou por sua vontade", "nem podia de outro modo evitar", "direito próprio ou alheio" e "cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se" são os pilares desse excludente de ilicitude.
(C) Incorreta: O exercício regular de um direito é a conduta praticada dentro dos limites de um direito reconhecido por lei (ex: um médico operando um paciente), sem que haja uma situação de perigo iminente que justifique o sacrifício de um bem.
(D) Incorreta: O estrito cumprimento de um dever legal ocorre quando alguém age em obediência a uma obrigação imposta por lei (ex: um policial usando força necessária para prender um criminoso), e não para salvar de um perigo que exige o sacrifício de um direito.
(E) Incorreta: A discriminante putativa é uma situação em que o agente acredita erroneamente estar em uma situação que justificaria sua conduta (como legítima defesa ou estado de necessidade), mas essa situação não existe de fato. A questão descreve uma situação real de perigo e necessidade, não uma crença equivocada.