Questão nº 33
Questão de Legislação Educacional · FCC SEDU-ES 2022 (nº 33)
A Lei Federal nº 13.146/2015, em seu Artigo 27, estabelece que A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Considerando o estabelecido nesse artigo, a escola e seus profissionais devem
- Apromover a inclusão dos alunos com deficiência que possuam condições de desenvolver as atividades propostas pelos professores das classes comuns.
- Bgarantir que os alunos com deficiência sejam atendidos por professores especializados, pois estes compreendem melhor os problemas destes estudantes.
- Cassegurar a inclusão dos alunos com deficiência, de forma planejada e condizente com as necessidades de cada estudante. (alternativa correta)
- Ddesenvolver atividades das quais os alunos com deficiência consigam participar, para não os desestimular e integrá-los à turma.
- Esolicitar a presença de um profissional que auxilie no cuidado com os alunos com deficiência, para atender aos demais estudantes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) garante que toda pessoa com deficiência tem direito a uma educação que se adapte às suas características e necessidades, visando o seu desenvolvimento máximo em todos os níveis de ensino. Isso significa que a escola deve se ajustar ao aluno, e não o aluno à escola.
- (A) Incorreta: Esta alternativa condiciona a inclusão à capacidade do aluno de se adaptar às atividades existentes, o que contraria o princípio da LBI de que o sistema educacional deve se adaptar às necessidades do estudante. A inclusão é um direito incondicional.
- (B) Incorreta: Embora professores especializados (como os do Atendimento Educacional Especializado - AEE) sejam importantes, a LBI enfatiza a inclusão na sala de aula comum. A responsabilidade pela inclusão é de todos os profissionais da escola, e não apenas de especialistas, nem implica segregação.
- (C) Correta: Esta alternativa reflete diretamente o Artigo 27 da LBI, que fala em "sistema educacional inclusivo" e "segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem". A inclusão deve ser intencional ("planejada") e personalizada ("condizente com as necessidades de cada estudante"), garantindo o máximo desenvolvimento.
- (D) Incorreta: Embora seja importante que os alunos participem, esta alternativa foca apenas em "conseguir participar" e "não desestimular", o que pode levar a um currículo simplificado ou a baixas expectativas. A LBI exige o máximo desenvolvimento e a adaptação do ensino para que o aluno acesse o currículo completo com os apoios necessários.
- (E) Incorreta: Esta alternativa reduz o papel do profissional de apoio a um "cuidador" e sugere que sua função é liberar o professor para os "demais estudantes", o que descaracteriza a inclusão. O profissional de apoio educacional tem um papel pedagógico e colaborativo, e a responsabilidade pela inclusão é de toda a equipe escolar.
Fonte: FCC SEDU-ES 2022 Conhecimentos Comuns (Professor B) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.