Questão nº 59
Questão de Lei Orgânica do Município de São Paulo · FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 (nº 59)
FCC2025Comum AMCI - GeralLei Orgânica do Município de São Paulo
Gabarito: Cver comentário ↓
Ao disciplinar o transporte urbano no âmbito do Município de São Paulo, a Lei Orgânica municipal estabelece que compete ao Poder Executivo
- Adispor sobre a organização e a prestação dos serviços de transportes públicos, que têm caráter essencial, respeitadas as interdependências com outros Municípios, o Estado e a União.
- Borganizar, de forma coordenada com a ação do Estado e da União, o sistema de abastecimento de produtos no território do Município.
- Ccomunicar imediatamente ao Tribunal de Contas do Município as condições de intervenção e desapropriação, nos casos em que houver necessidade de regularizar deficiências na prestação dos serviços de transporte de passageiros ou impedir-lhes a descontinuidade. (alternativa correta)
- Dorganizar o serviço de transporte de cargas dentro do território municipal, dispondo especialmente sobre descarga e transbordo de cargas de peso e periculosidade consideráveis e fixando as condições para sua circulação nas vias urbanas.
- Efixar as tarifas dos serviços públicos de transporte, devendo enviar à Câmara Municipal, até 5 dias úteis antes de sua entrada em vigor, as planilhas e outros elementos que lhes servirão de base, divulgando amplamente para a população os critérios observados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Orgânica do Município de São Paulo detalha as responsabilidades do Poder Executivo (Prefeitura) em relação ao transporte urbano, especialmente em situações críticas que exigem ações específicas e prestação de contas.
- (A) Incorreta: Embora a organização e prestação dos serviços de transportes públicos seja uma competência do Poder Executivo (Art. 182, caput, da LOM), esta alternativa é muito genérica. A armadilha da banca aqui é apresentar uma afirmação que é verdadeira e fundamental para a atuação do Executivo, mas que não é a resposta mais específica ou a que a questão busca, que é uma obrigação mais detalhada e de controle.
- (B) Incorreta: Esta alternativa trata da organização do sistema de abastecimento de produtos, que não é o foco da questão sobre transporte urbano de passageiros e serviços públicos.
- (C) Correta: Conforme o Art. 182, § 3º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete ao Poder Executivo comunicar imediatamente ao Tribunal de Contas do Município as condições de intervenção e desapropriação, quando necessárias para regularizar deficiências na prestação dos serviços de transporte de passageiros ou impedir sua descontinuidade. Esta é uma obrigação específica e de controle em situações críticas.
- (D) Incorreta: Esta alternativa aborda o transporte de cargas, e não o transporte público de passageiros, que é o principal foco das disposições sobre transporte urbano na LOM.
- (E) Incorreta: A fixação de tarifas é competência do Executivo, mas os detalhes procedimentais (como o prazo de 5 dias úteis para enviar à Câmara Municipal) podem não corresponder exatamente ao que está previsto na Lei Orgânica ou em outras legislações específicas, tornando a alternativa incorreta por imprecisão nos detalhes.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 Conhecimentos Comuns (AMCI - Geral) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.