Questão nº 60
Questão de Lei Orgânica do Município de São Paulo · FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 (nº 60)
A Cidade de São Paulo aprovou, em julho de 2014, seu Plano Diretor Estratégico (PDE – Lei nº 16.050/14).
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A implementação de diretrizes e ações prioritárias previstas no PDE são atribuição das secretarias municipais e das subprefeituras. Para tanto, o PDE determina que as secretarias desenvolvam seus planos setoriais, como o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o Plano Municipal de Habitação, o Plano Municipal de Mobilidade, o Plano Municipal de Saneamento, dentre outros. Contudo, para que cada uma delas possa articular suas ações com as demais, de modo a enfrentar os desafios impostos pelas especificidades dos territórios, nas 32 subprefeituras, é necessário estabelecer fóruns de debate e discussão com todos os técnicos envolvidos e a população. Essa articulação é o principal objetivo dos Planos Regionais das Subprefeituras.
Considerado à luz da Lei Orgânica do Município de São Paulo, o texto acima apresenta
- Ainstrumentos de democratização da gestão da cidade, de estruturação da ação do Executivo e vinculação da ação dos particulares.
- Binstrumentos que, ao lado do plano plurianual, se destinam à ordenação da paisagem urbana, promovendo-a em seus aspectos estético, cultural, funcional e ambiental, a fim de garantir o bem-estar dos habitantes do Município.
- Capenas planos globais e estratégicos da política de desenvolvimento urbano, que abrangem a totalidade do território do Município e definem as diretrizes para o uso do solo e para os sistemas de circulação, condicionados às potencialidades do meio físico e ao interesse social, cultural e ambiental.
- Dinstrumentos que integram o processo de planejamento municipal e vinculam atos de órgãos e entidades da administração direta e indireta, observados os procedimentos e meios necessários para tanto, previstos em lei. (alternativa correta)
- Eplanos integrantes do processo de planejamento municipal, todos de elaboração e atualização obrigatória, nos termos da Constituição Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Plano Diretor Estratégico (PDE) e os planos setoriais e regionais que dele derivam são ferramentas essenciais para organizar o crescimento e o desenvolvimento da cidade, garantindo que as ações do governo municipal sejam coordenadas e eficazes. Eles estabelecem as regras e os caminhos para o futuro de São Paulo.
(A) Incorreta: Embora o PDE e seus desdobramentos contribuam para a democratização da gestão (menciona "fóruns de debate e discussão com... a população") e estruturem a ação do Executivo, a vinculação da ação dos particulares não é o foco principal do trecho apresentado, que se concentra na articulação entre os órgãos municipais.
(B) Incorreta: O texto não se limita a descrever a ordenação da paisagem urbana ou a promoção de aspectos estéticos/culturais/funcionais/ambientais como o objetivo principal do que é apresentado. Ele foca na implementação, atribuição de responsabilidades e articulação de planos. Além disso, a referência ao plano plurianual não é o ponto central da descrição do texto.
(C) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora, mas é uma armadilha. O texto não apresenta "apenas planos globais e estratégicos". Ele menciona o PDE (que é global e estratégico), mas também cita os "planos setoriais" (como os de Resíduos Sólidos, Habitação, Mobilidade, Saneamento) e os "Planos Regionais das Subprefeituras", que são mais detalhados e específicos, não sendo "apenas" globais. A palavra "apenas" torna a alternativa incorreta ao desconsiderar a totalidade dos instrumentos citados no trecho.
(D) Correta: O texto descreve claramente que o PDE (e os planos dele derivados) "integram o processo de planejamento municipal". Ao afirmar que a implementação das diretrizes é "atribuição das secretarias municipais e das subprefeituras" e que o PDE "determina que as secretarias desenvolvam seus planos setoriais", fica evidente que esses instrumentos "vinculam atos de órgãos e entidades da administração direta e indireta". A menção de que isso ocorre "observados os procedimentos e meios necessários para tanto, previstos em lei" é uma condição inerente a qualquer instrumento legal.
(E) Incorreta: Embora o PDE seja de elaboração e atualização obrigatória nos termos da Constituição Federal (via Estatuto da Cidade), a afirmação de que todos os planos mencionados (setoriais e regionais) são de elaboração e atualização obrigatória diretamente nos termos da Constituição Federal é imprecisa. A obrigatoriedade de muitos desses planos setoriais e regionais deriva do próprio PDE (que é lei municipal), e não diretamente da Constituição Federal.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 Conhecimentos Comuns (AMCI - Geral) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.