Questão de Lei Orgânica do Município de São Paulo · FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 (nº 58)

Um Plano Municipal Decenal é um documento legal que estabelece as diretrizes, metas e investimentos de uma área específica da administração pública de um município para os próximos dez anos, buscando organizar e integrar as ações dos diferentes órgãos para alcançar objetivos de longo prazo.

(A) Correta: A descrição fornecida na questão é a transcrição literal do Artigo 202-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que institui o Plano da Política Municipal de Assistência Social com duração decenal e as características mencionadas.
(B) Incorreta: Embora exista um Plano Municipal de Habitação, a descrição exata apresentada na questão, com todos os seus detalhes e características, corresponde especificamente ao Plano da Política Municipal de Assistência Social na Lei Orgânica. A armadilha da banca é que a descrição genérica de um plano decenal pode se aplicar a várias áreas, mas a questão exige a identificação do plano exato conforme a LOMSP.
(C) Incorreta: O Plano Municipal de Saneamento Básico também é um plano de longo prazo, mas a redação da questão é idêntica à do artigo que trata do Plano da Política Municipal de Assistência Social na Lei Orgânica.
(D) Incorreta: A Lei Orgânica do Município de São Paulo não prevê um Plano da Política Municipal da Juventude com a descrição exata e a duração decenal nos termos apresentados na questão.
(E) Incorreta: O Plano Municipal de Educação é decenal e possui características de articulação e investimento, mas a formulação da questão é a cópia fiel do dispositivo legal referente ao Plano da Política Municipal de Assistência Social.