Questão nº 57
Questão de Lei Orgânica do Município de São Paulo · FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 (nº 57)
Em agosto de 2023, foi realizado congresso denominado "Diplomacia de Cidades e Cooperação Internacional", que contou "com a participação de coordenadores das principais agências da Organização das Nações Unidas, redes de cidades, corpo consular, governo federal, bancos de fomento, academia e gestores municipais de Relações Internacionais", concluindo a programação da II Semana Internacional da Diplomacia de Cidades (SIDC). Na ocasião, foram estabelecidas "diversas pontes entre municípios e agências do sistema ONU, redes de cidades e bancos de fomento, contemplando problemas concretos do cotidiano de gestores de políticas públicas". Durante a II SIDC, foram retomadas, ainda, as atividades do Fórum Nacional de Gestores Municipais de Relações Internacionais (FONARI), associação civil que congrega municípios brasileiros que mantenham operação de agendas internacionais em suas Prefeituras, tendo sido o Município de São Paulo escolhido para presidir e sediar o Fórum até 2025.
À luz da Lei Orgânica do Município de São Paulo, as ações acima relatadas são compatíveis com a norma segundo a qual,
- Arespeitados os princípios fixados na Constituição Federal, o Município manterá relações internacionais, através de convênios e outras formas de cooperação.
- Bem seu processo de planejamento, o Município favorecerá a celebração de convênios e consórcios internacionais, como meios para atingir os objetivos determinados em função da realidade local e da manifestação da população.
- Cem sua organização, o Município observará a articulação e cooperação com os demais entes federados, bem como a acolhida e o tratamento igual a todos os que afluam para seu território.
- Dquando de interesse para a sua população, o Município compatibilizará seus planos e normas de ordenamento de uso e ocupação do solo a planos e normas regionais e a diretrizes estabelecidas por compromissos consorciais.
- Eao participar das estruturas regionais criadas pelo Estado, o Município favorecerá a formação e o funcionamento de consórcios entre municípios visando ao tratamento e à solução de problemas comuns. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei Orgânica do Município de São Paulo permite que a cidade se relacione tanto com entidades internacionais quanto com outros municípios, buscando soluções para problemas comuns através da cooperação.
(A) Incorreta: Esta alternativa é uma transcrição exata do Art. 1º, § 3º, da LOM-SP, que trata das relações internacionais. Embora o contexto mencione "Cooperação Internacional" e agências da ONU, a questão também destaca fortemente a cooperação entre municípios (redes de cidades, FONARI). A armadilha é que, apesar de ser uma norma válida e relevante, ela não abrange completamente o aspecto intermunicipal da cooperação descrito no texto, que é crucial para o gabarito oficial.
(B) Incorreta: Embora a celebração de convênios e consórcios internacionais seja uma forma de cooperação, esta alternativa foca no "planejamento" e na "manifestação da população", que não são os pontos centrais destacados no contexto da questão.
(C) Incorreta: A cooperação com "demais entes federados" (estados, União) é uma norma geral, mas o contexto vai além, incluindo agências internacionais e, principalmente, a cooperação entre municípios. A parte sobre "acolhida e tratamento igual" não se relaciona diretamente com a diplomacia de cidades.
(D) Incorreta: Esta alternativa se refere especificamente à compatibilização de planos de uso e ocupação do solo, um tema muito restrito em comparação com a amplitude da "Diplomacia de Cidades e Cooperação Internacional" e a formação de redes de municípios.
(E) Correta: Esta alternativa é uma transcrição exata do Art. 1º, § 4º, da LOM-SP. Ela é a mais adequada porque o contexto enfatiza a criação de "pontes entre municípios", "redes de cidades" e, crucialmente, a retomada do "Fórum Nacional de Gestores Municipais de Relações Internacionais (FONARI)", que "congrega municípios brasileiros". Isso se alinha perfeitamente com a ideia de "formação e o funcionamento de consórcios entre municípios visando ao tratamento e à solução de problemas comuns", mesmo que o FONARI seja nacional e não estritamente uma "estrutura regional criada pelo Estado" no sentido mais restrito, ele representa uma forma de articulação intermunicipal para fins de cooperação.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 Conhecimentos Comuns (AMCI - Geral) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.