Questão de Lei Orgânica do Município de São Paulo · FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 (nº 56)

A Lei Orgânica do Município de São Paulo estabelece instrumentos de implementação da política urbana, que são as ferramentas e ações que a administração municipal utiliza para atingir seus objetivos de desenvolvimento e gestão da cidade. Cada instrumento é desenhado para cumprir uma finalidade específica, como garantir a qualidade de vida, a sustentabilidade ambiental ou a preservação cultural.

(A) Incorreta: A associação de I com "desenvolver e realizar as funções sociais da cidade e da propriedade" é uma possibilidade, mas não a mais precisa no contexto da alternativa correta. A ligação de II com "proteger o meio ambiente" é um distrator comum, pois o Plano Diretor de limpeza urbana, embora tenha benefícios ambientais, visa primariamente a função social da cidade. A conexão de III com "proteger o patrimônio histórico, cultural, paisagístico e arquitetônico" está incorreta, pois a identificação de bens ambientais foca no meio ambiente.
(B) Correta:

• I. proteger o patrimônio histórico, cultural, paisagístico e arquitetônico: O controle da implantação e do funcionamento das atividades urbanas (através de zoneamento, licenciamento e fiscalização) é um mecanismo essencial para a preservação de áreas e edificações de valor histórico, cultural, paisagístico e arquitetônico, evitando usos incompatíveis ou alterações que descaracterizem o ambiente.
• II. desenvolver e realizar as funções sociais da cidade e da propriedade: O Plano Diretor da limpeza urbana é um instrumento de política pública que garante a prestação de um serviço essencial à saúde pública e à qualidade de vida de todos os cidadãos, assegurando que a cidade cumpra sua função social de oferecer condições dignas a seus habitantes. A armadilha da banca aqui é tentar associar a limpeza urbana primariamente à proteção ambiental; embora haja benefícios ambientais, o papel de um "Plano Diretor" para um serviço básico é fundamentalmente social, garantindo o bem-estar e a habitabilidade para a população.
• III. proteger o meio ambiente: A identificação e o inventário dos bens ambientais são os primeiros passos para o conhecimento, monitoramento e, consequentemente, a proteção de áreas naturais, recursos hídricos e da biodiversidade. As desapropriações, neste contexto, podem ser utilizadas para a criação de unidades de conservação ou para a regularização de áreas de proteção ambiental.
  (C) Incorreta: A associação de I e II com "desenvolver e realizar as funções sociais da cidade e da propriedade" não é a mais precisa para I, embora seja para II. A de III com "proteger o meio ambiente" está correta, mas a combinação geral não corresponde ao gabarito.
  (D) Incorreta: A associação de I e III com "proteger o patrimônio histórico, cultural, paisagístico e arquitetônico" está incorreta para III. A de II com "proteger o meio ambiente" é um distrator, mas não a principal finalidade do plano diretor de limpeza urbana.
  (E) Incorreta: A associação de I e II com "proteger o meio ambiente" está incorreta para I e é um distrator para II. A de III com "desenvolver e realizar as funções sociais da cidade e da propriedade" está incorreta, pois o foco é em bens ambientais.