Questão nº 55
Questão de Lei Orgânica do Município de São Paulo · FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 (nº 55)
A Lei Orgânica municipal de São Paulo estabelece, igualmente em relação a idosos e pessoas com deficiência, que o Município
I. destinará recursos orçamentários para incentivar a adequação dos locais já existentes e previsão de medidas necessárias quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática dos esportes, da recreação e do lazer por esses cidadãos, de maneira integrada aos demais.
II. deverá garantir-lhes o acesso a logradouros e a edifícios públicos e particulares de frequência aberta ao público, com a eliminação de barreiras arquitetônicas.
III. procurará assegurar sua integração à comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar, especialmente quanto à assistência médica especializada, bem como o direito à prevenção, habilitação e reabilitação, através de métodos e equipamentos necessários.
IV. buscará garantir o acesso a equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos e recreativos, bem como a reserva de áreas em conjuntos habitacionais destinados à convivência e ao lazer.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e IV.
- BI, III e IV. (alternativa correta)
- CIII e IV.
- DI e II.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei Orgânica de um município funciona como sua constituição, estabelecendo as normas e direitos fundamentais, incluindo as proteções e garantias específicas para grupos como idosos e pessoas com deficiência.
(A) Incorreta: Não corresponde ao gabarito oficial, pois a afirmação II está incorreta e as afirmações I, III e IV estão corretas.
(B) Correta: As afirmações I, III e IV estão corretas porque reproduzem fielmente os incisos I, II e III do Art. 203 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que estabelece as diretrizes para idosos e pessoas com deficiência. A afirmação II está incorreta porque, embora a garantia de acessibilidade e eliminação de barreiras arquitetônicas seja um direito fundamental e esteja prevista em outras leis (federais e estaduais, e possivelmente em outras partes da própria LOM-SP de forma mais geral), esta formulação específica não consta como um dos incisos do Art. 203 da LOM-SP que trata diretamente das disposições para idosos e pessoas com deficiência. A armadilha da banca reside em apresentar uma medida de grande relevância e amplamente aceita no ordenamento jurídico, fazendo-a parecer correta, mas que não é uma transcrição exata ou um dos pontos listados nesse contexto específico da Lei Orgânica.
(C) Incorreta: Não corresponde ao gabarito oficial, pois a afirmação I também está correta.
(D) Incorreta: Não corresponde ao gabarito oficial, pois as afirmações III e IV estão corretas e a afirmação II está incorreta.
(E) Incorreta: Não corresponde ao gabarito oficial, pois a afirmação II está incorreta.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 Conhecimentos Comuns (AMCI - Geral) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.