Questão de Lei Orgânica do Município de São Paulo · FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 (nº 54)

O controle social na gestão da saúde é a forma como a população participa ativamente das decisões, fiscalização e acompanhamento das políticas e serviços de saúde de um município, garantindo que o sistema atenda às suas necessidades. A Lei Orgânica estabelece os mecanismos formais que permitem essa participação.

• A) Incorreta: Esta alternativa descreve atividades de vigilância sanitária sobre a produção de medicamentos e insumos, que é uma função técnica e regulatória, não o principal mecanismo de controle social da gestão da saúde como um todo.
• B) Incorreta: A alternativa descreve um órgão (Comissão/Conselho de Saúde), que é parte do controle social, mas o termo "exclusivamente consultiva" está incorreto, pois os Conselhos de Saúde possuem caráter deliberativo (conforme Art. 209 da LOM de São Paulo, que fala em "Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado, permanente e deliberativo"). Essa é a armadilha.
• C) Incorreta: Assim como a A, esta alternativa foca em vigilância sanitária de substâncias específicas, o que é diferente do controle social da gestão global da saúde.
• D) Incorreta: Esta alternativa trata de vigilância sanitária de alimentos e bebidas, uma função importante, mas não o principal mecanismo de controle social da gestão da saúde.
• E) Correta: As Conferências de Saúde e as audiências públicas são os principais e mais abrangentes mecanismos de participação popular e controle social da gestão da saúde, previstos na legislação do SUS (Lei 8.142/90) e replicados nas Leis Orgânicas municipais (como o Art. 210 da LOM de São Paulo para as Conferências). Elas permitem a avaliação da situação de saúde e a proposição de diretrizes para as políticas de saúde, sendo o meio pelo qual a sociedade exerce esse controle.