Questão de Lei Orgânica do Município de São Paulo · FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 (nº 53)

A disciplina do exercício da atividade econômica na Lei Orgânica do Município são as regras e princípios que orientam como as atividades econômicas podem acontecer na cidade, visando o desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental, a justiça social e o uso adequado dos recursos públicos. Algo incompatível é uma ação que vai contra essas normas ou princípios.

(A) Correta: A outorga de permissão de uso de bens públicos para fins de exploração econômica (mesmo que para serviços de interesse coletivo) deve seguir a disciplina legal, como a exigência de licitação (concorrência pública), conforme o Art. 182, § 2º da LOMSP; a concessão fora dessas regras seria incompatível com a gestão transparente e competitiva da atividade econômica.
(B) Incorreta: Proibir novas indústrias comprovadamente poluidoras e incentivar as de menor impacto ambiental é uma medida de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável, totalmente compatível e até mesmo exigida pela LOMSP (Art. 172).
(C) Incorreta: A regulamentação do comércio ambulante e de atividades mercantis transitórias é uma função essencial do Poder Público para organizar o espaço urbano e a atividade econômica, sendo plenamente compatível com a disciplina econômica.
(D) Incorreta: O tratamento diferenciado para microempresas, com simplificação de obrigações, é um incentivo ao crescimento econômico e à geração de empregos, previsto na Constituição Federal e na LOMSP (Art. 173), sendo, portanto, compatível.
(E) Incorreta: Exigir licença prévia e estudo de impacto ambiental e socioenergético para obras e atividades é uma medida fundamental de planejamento urbano e proteção ambiental, expressamente prevista na LOMSP (Art. 172, § 1º), sendo compatível.