Questão nº 52
Questão de Lei Orgânica do Município de São Paulo · FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 (nº 52)
FCC2025Comum AMCI - GeralLei Orgânica do Município de São Paulo
Gabarito: Cver comentário ↓
A Lei Orgânica municipal de São Paulo disciplina vários aspectos da relação do Município com diferentes entidades de caráter associativo, estabelecendo, entre outras previsões, que
- Aa organização do Município observará, como um de seus princípios e diretrizes, o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais.
- Bo Município estimulará entidades e associações comunitárias que mantenham programas dedicados a crianças e adolescentes, as quais poderão solicitar aos órgãos municipais competentes a realização de testes e o fornecimento de dados, desde que a solicitação esteja devidamente justificada.
- Cserão fornecidas, independentemente de requerimento e gratuitamente, cópias dos relatórios de impacto ambiental e de vizinhança às associações de moradores de áreas afetadas por projetos de implantação de obras com significativa repercussão na infraestrutura urbana. (alternativa correta)
- Do Município estimulará, apoiará financeiramente e, no que couber, fiscalizará as associações e os movimentos de proteção ao meio ambiente.
- Ea realização de audiência pública, para validação posterior da decisão final sobre projeto de implantação de obras com significativa repercussão ambiental, fica assegurada sempre que requerida, na forma da lei, por associação de moradores da área afetada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMSP) é a "Constituição" da cidade e estabelece como o governo municipal deve interagir com grupos de cidadãos organizados, como associações de moradores e ONGs, para garantir que a população participe das decisões e da gestão da cidade.
- (A) Incorreta: Embora o respeito à autonomia e independência seja um princípio fundamental da organização do Município (Art. 2º, § 1º, II da LOMSP), a questão busca uma previsão mais específica da relação do Município com as entidades associativas, e esta não é a alternativa considerada correta pelo gabarito. Esta alternativa é a armadilha mais tentadora por ser um princípio verdadeiro e expresso na Lei Orgânica, mas não a resposta esperada pela banca.
- (B) Incorreta: A LOMSP (Art. 219, § 2º) estimula tais entidades e permite a solicitação de testes e dados, mas não impõe a condição "desde que a solicitação esteja devidamente justificada".
- (C) Correta: Esta previsão está expressa literalmente no Art. 182, § 3º da Lei Orgânica do Município de São Paulo, garantindo transparência e acesso à informação para as associações de moradores em projetos de grande impacto.
- (D) Incorreta: A LOMSP (Art. 191, § 2º) prevê que o Município estimulará e apoiará financeiramente as associações e movimentos de proteção ao meio ambiente, mas não menciona a fiscalização dessas entidades nesse contexto.
- (E) Incorreta: A LOMSP (Art. 182, § 1º) assegura a audiência pública quando requerida por associação de moradores OU por, no mínimo, mil cidadãos, e a alternativa omite esta segunda condição.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 Conhecimentos Comuns (AMCI - Geral) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.