Questão nº 51
Questão de Lei Orgânica do Município de São Paulo · FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 (nº 51)
O Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo, disponível em http://dados.prefeitura.sp.gov.br/, reúne conjuntos de dados de todas as secretarias, subprefeituras e empresas públicas municipais, e tem origem no Catálogo Municipal de Bases de Dados (CMBD). Como consta do Portal, o CMBD "tem por finalidade divulgar uma listagem de todas as bases de dados produzidas pelos órgãos e entidades da administração municipal" e "apresenta aos munícipes uma relação com todos os dados disponíveis produzidos pela Prefeitura". Por meio da plataforma adotada para viabilizar a construção do Portal, que permite "fácil acesso e pesquisa por parte de programadores, jornalistas, pesquisadores e cidadãos em geral", "cada unidade da administração municipal poderá inserir suas bases [de dados] e manter um fluxo de atualização constante", de modo que, gradativamente, todas as bases municipais passem a figurar no Portal.
A criação e disponibilização de Portal com as características referidas está em conformidade com determinação constante da Lei Orgânica do Município, segundo a qual
- Aagentes públicos ficam obrigados a fornecer ao Município, nos termos da lei, todos os dados e informações necessários à manutenção de um sistema municipal de informações, sendo vedado, contudo, estabelecer exigências similares em relação a agentes privados.
- Bo sistema de informações municipais estabelecerá indicadores variados, mantendo-os atualizados e divulgando-os periodicamente, de forma a permitir o conhecimento, pelos munícipes, dos resultados da ação dos órgãos de controle interno e externo sobre os atos da administração.
- Ccabe ao Município apresentar, periodicamente, em audiência pública, relatório detalhado contendo informações completas sobre receitas arrecadadas, transferências e recursos recebidos, bem como a prestação de contas das verbas utilizadas, discriminadas por programa.
- Dcompete ao Município implantar e manter atualizado um sistema de informações de relevante interesse municipal, assegurada sua ampla e periódica divulgação, e garantido seu acesso aos munícipes. (alternativa correta)
- Eo sistema de informações disponibilizado aos munícipes deve atender aos princípios da simplificação, gratuidade e divulgação ampla, ainda que, para atingir sua finalidade, implique duplicações de meios e instrumentos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei Orgânica de São Paulo determina que a Prefeitura deve criar e manter um sistema de informações importantes para o município, garantindo que esses dados sejam amplamente divulgados e acessíveis a todos os cidadãos.
(A) Incorreta: A LOM-SP foca na obrigação do Município de disponibilizar seus próprios dados, e não na vedação de exigências a agentes privados, que é uma afirmação específica e não o ponto central da criação do Portal.
(B) Incorreta: Esta alternativa foca em "indicadores" e "resultados de órgãos de controle", que é um escopo muito mais restrito do que o Portal de Dados Abertos, que abrange todas as bases de dados de todas as secretarias e empresas municipais.
(C) Incorreta: Descreve a prestação de contas financeira em audiências públicas, que é uma forma específica de transparência, mas não a abrangência de um "sistema de informações de relevante interesse municipal" que engloba todos os tipos de dados.
(D) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a finalidade e as características do Portal de Dados Abertos: um sistema de informações atualizado, de interesse municipal, com ampla e periódica divulgação e acesso garantido aos munícipes, conforme a descrição do texto.
(E) Incorreta: A parte final, "ainda que, para atingir sua finalidade, implique duplicações de meios e instrumentos", contradiz princípios básicos de eficiência da administração pública e torna a alternativa falsa. A transparência busca otimização, não duplicação.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 Conhecimentos Comuns (AMCI - Geral) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.