Questão nº 50
Questão de Noções de Controle Interno e Externo · FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 (nº 50)
Suponha que, analisando denúncia apresentada à Controladoria-Geral do Município por empresa contratada pelo Município de São Paulo em que a queixosa alega que seus pagamentos estão sendo abusivamente retidos, o Auditor de Controle Interno encarregado, após informação prestada pelo setor responsável, constatou os seguintes fatos:
I. Do edital que governou o Pregão Eletrônico nº xxxxxx/2025 antecedente ao contrato constava o dispositivo abaixo.
19.1.3 Antes do pagamento a contratante efetuará consulta ao Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, por força da Lei Municipal nº 14.094/2005 e Decreto nº 47.096/2006, do qual não poderá constar qualquer pendência.
II. Em busca ao CADIN MUNICIPAL, foram encontradas pendências tanto para a pessoa jurídica representante quanto para um de seus sócios.
III. Em busca ao sistema de execução de empenhos e pagamentos da Secretaria de Fazenda, apuraram-se outros empenhos de contratos similares que, ainda que com liquidações posteriores ao contrato mencionado, já haviam sido pagos antes dele.
Nesses termos, a denúncia deve ser
- Aarquivada, tendo em vista que o dispositivo mencionado consta do modelo de edital padrão, derrogando a apuração do órgão de controle interno para o momento posterior à execução do contrato.
- Bconhecida e apreciada, pois a alteração na ordem cronológica de pagamentos deve ser precedida por declaração das relevantes razões de interesse público que a determinaram, embora não seja necessária comunicação posterior ao controle interno, bastando a publicação.
- Carquivada, pois é genérica, vaga e imprecisa, inviabilizando uma averiguação razoável.
- Darquivada, pois a fiscalização da ordem de pagamentos não é competência legal do órgão de controle interno.
- Econhecida e apreciada, pois a alteração na ordem cronológica de pagamentos deve ser precedida por justificativa fundada em certas situações legais e sucedida por comunicação ao controle interno. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A ordem cronológica de pagamentos é um princípio fundamental na administração pública, exigindo que os pagamentos sejam feitos na sequência em que as obrigações foram liquidadas, salvo exceções legais e justificadas, sob pena de responsabilização.
- (A) Incorreta: A existência de uma cláusula no edital sobre o CADIN não "derroga" (revoga ou anula) a competência do controle interno para apurar irregularidades. A denúncia aponta retenção abusiva e, principalmente, a alteração na ordem cronológica de pagamentos, que é uma irregularidade grave e deve ser investigada pelo controle interno, independentemente das cláusulas contratuais sobre CADIN. A armadilha aqui é focar apenas na pendência do CADIN como justificativa absoluta, ignorando a alegação de "retenção abusiva" e a crucial informação sobre a quebra da ordem cronológica.
- (B) Incorreta: Embora a alteração na ordem cronológica de pagamentos exija justificativa de interesse público, é sempre necessária a comunicação ao controle interno para fins de fiscalização e transparência. A simples publicação não substitui a comunicação direta ao órgão de controle.
- (C) Incorreta: A denúncia não é genérica. Ela apresenta fatos específicos: retenção de pagamento, pendências no CADIN e, crucialmente, a alteração na ordem cronológica de pagamentos em relação a outros contratos. Estes são elementos suficientes para uma averiguação detalhada.
- (D) Incorreta: A fiscalização da ordem de pagamentos é uma competência legal e essencial do órgão de controle interno, que visa garantir a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da administração pública.
- (E) Correta: A denúncia deve ser conhecida e apreciada. A alteração na ordem cronológica de pagamentos é uma questão séria na administração pública, que só pode ocorrer em situações excepcionais previstas em lei (como grave risco à segurança, saúde, serviços essenciais, ou por decisão judicial) e deve ser precedida de justificativa formal e comunicada ao controle interno para acompanhamento e fiscalização. Os fatos apresentados na denúncia indicam uma possível irregularidade que exige investigação.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 Conhecimentos Comuns (AMCI - Geral) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.