Questão de Noções de Controle Interno e Externo · FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 (nº 49)

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça para que o governo (União, Estados, Municípios) pague dívidas reconhecidas por decisões judiciais definitivas que não são de pequeno valor. O pagamento dessas dívidas segue, em regra, uma fila baseada na data em que o precatório foi apresentado.

(A) Incorreta: A prioridade de precatórios não se dá sobre "demais empenhos" de forma genérica, mas sim dentro da própria fila de precatórios para casos específicos (créditos alimentares, idosos, doentes graves, pessoas com deficiência), conforme o Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. A regra geral é a ordem cronológica.
(B) Incorreta: A liquidação (cálculo do valor devido) é parte da fase de execução judicial, sob supervisão do Poder Judiciário, e não da Corregedoria-Geral do Município. A Corregedoria tem funções de controle interno, não de autorização de pagamentos de dívidas judiciais.
(C) Incorreta: A emissão de títulos de dívida pública para pagamento de precatórios é uma possibilidade excepcional e não a regra geral para a execução financeira. Além disso, a condição de "não computáveis para efeito do limite global de endividamento" não é a característica principal ou universal desse mecanismo.
(D) Correta: O pagamento de precatórios, salvo as prioridades específicas (créditos alimentares, idade, doença grave, deficiência), deve observar rigorosamente a ordem cronológica de apresentação ao tribunal, conforme estabelecido no Art. 100 da Constituição Federal.
(E) Incorreta: A dívida é do Município de São Paulo. Cada ente federativo (União, Estados, Municípios) é responsável pelo pagamento de seus próprios precatórios, não havendo dependência da liberação financeira da União Federal para dívidas municipais.