Questão nº 46
Questão de Noções de Controle Interno e Externo · FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 (nº 46)
Considere que a seguinte cláusula conste do Anexo I – minuta de termo de contrato – do edital de Pregão Eletrônico nº xxxxxx/2025:
"CLÁUSULA TERCEIRA DO PRAZO CONTRATUAL
3.1.1 O prazo de execução do contrato terá duração de 12 (doze) meses, de 10/03/2023 (inclusive) a 10/03/2024, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021, e do artigo 116 do Decreto Municipal nº 62.100, de 2022, desde que haja concordância das partes, o contratado haja cumprido satisfatoriamente suas obrigações, bem como a pesquisa prévia revele que os preços são compatíveis com os de mercado."
Ao tempo da divulgação do edital, portanto, o prazo de execução lançado no edital já se encontrava preenchido e no passado. Antes de os autos ingressarem no setor competente para a elaboração do instrumento contratual, a própria empresa vencedora do certame, preocupada com a possibilidade de perder o objeto, chamou a atenção para o fato e solicitou que fosse reconhecida mera imprecisão do instrumento convocatório, pleiteando a retificação diretamente no termo enfim elaborado para que constassem as datas adequadas, sem qualquer petição de reequilíbrio.
O Ordenador de Despesas, reputando a situação grave, formulou consulta para o setor de Controle Interno, buscando esclarecimento quanto à conduta a adotar.
Nessa situação, houve
- Avício insanável, exigindo a anulação do certame.
- Bincorreção no procedimento de consulta, pois a consulta deveria ter sido dirigida ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP). (alternativa correta)
- Csimples impropriedade formal, podendo ser saneada, adotadas medidas para mitigação de novas ocorrências, tais como mudança de modelos ou minutas e capacitação.
- Dirregularidade que configura dano ao erário, devendo ser autuado o procedimento administrativo sancionatório competente.
- Eregularidade formal, que dispensa a correção sugerida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando a administração pública se depara com uma dúvida jurídica grave sobre a legalidade de um ato ou procedimento, como um edital de licitação com datas impossíveis, é fundamental saber a quem recorrer para obter uma orientação oficial e vinculante. Essa situação demarca a diferença entre as atribuições do controle interno (que fiscaliza a conformidade interna) e do controle externo (que atua como órgão fiscalizador e consultivo superior, como os Tribunais de Contas).
- (A) Incorreta: Embora o vício seja grave e possa, de fato, levar à anulação, a questão se refere à consulta feita pelo Ordenador de Despesas, e não ao desfecho final do certame. A anulação seria uma consequência da análise do vício, não a falha na consulta em si. A armadilha é focar na gravidade do problema em vez da adequação do procedimento de consulta.
- (B) Correta: Diante da gravidade do vício (datas de execução no passado, tornando o objeto impossível de ser executado conforme o edital) e da necessidade de uma interpretação jurídica autorizada sobre a validade do procedimento licitatório, a consulta mais apropriada seria ao Tribunal de Contas do Município (TCM-SP). Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo com competência constitucional para emitir pareceres consultivos sobre a aplicação de leis e procedimentos administrativos, especialmente em licitações e contratos, cujas orientações possuem grande peso e segurança jurídica para a administração.
- (C) Incorreta: O erro de datas que tornam o objeto contratual impossível de ser executado não pode ser classificado como uma "simples impropriedade formal". Trata-se de um vício substancial que compromete a validade e a exequibilidade do contrato.
- (D) Incorreta: Embora a irregularidade possa, em tese, levar a um dano ao erário se não for corrigida ou se a licitação for anulada e refeita com custos adicionais, a questão não afirma que o dano já ocorreu. Além disso, a autuação de procedimento sancionatório seria uma medida posterior à constatação de responsabilidade e dano, não a primeira ação diante de uma consulta sobre a legalidade.
- (E) Incorreta: Há uma clara irregularidade (datas no passado) que compromete a validade do edital e do futuro contrato. Não se trata de "regularidade formal", e a correção é absolutamente necessária para a continuidade do processo.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 Conhecimentos Comuns (AMCI - Geral) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.