Questão de Noções de Controle Interno e Externo · FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 (nº 44)

Os Auditores Municipais de Controle Interno são servidores públicos que avaliam se a prefeitura está usando o dinheiro e seguindo as regras corretamente. Eles ajudam a garantir que a gestão seja eficiente, transparente e honesta, mas precisam manter sua independência para fazer esse trabalho, evitando se envolver diretamente nas atividades que devem fiscalizar.

• (A) Incorreta: Embora os auditores contribuam para o fortalecimento da integridade, ética e transparência, a Lei Municipal nº 16.193/2015 pode não estabelecer essa atribuição de forma tão direta ou exclusiva, ou a alternativa pode ser considerada menos precisa ou completa do que a correta. A armadilha da banca aqui é que essa afirmação parece muito verdadeira e desejável para a função de auditor, sendo um forte distrator.
• (B) Correta: Os Auditores de Controle Interno devem se abster de conduzir sindicâncias e processos administrativos disciplinares. Sua função é avaliar os controles internos e os procedimentos, incluindo os disciplinares, mas não executá-los. Essa segregação de funções é crucial para garantir a independência do auditor e evitar conflitos de interesse, permitindo que ele fiscalize imparcialmente.
• (C) Incorreta: A competência dos Auditores Municipais de Controle Interno geralmente se estende a toda a Administração Municipal, incluindo tanto a Administração Direta quanto a Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, etc.), a menos que a lei estabeleça uma limitação expressa, o que não é o padrão para um órgão de controle interno abrangente.
• (D) Incorreta: Embora os auditores executem atividades de controle interno e possam identificar ilícitos, a correição (que envolve a investigação e aplicação de sanções disciplinares) é uma função tipicamente separada e exercida por órgãos específicos (corregedorias) para preservar a independência do controle interno. Além disso, a capacidade de investigar atos de agentes privados pode existir quando há uso de recursos públicos.
• (E) Incorreta: As atividades de auditoria e controle interno são consideradas funções exclusivas de Estado, ou seja, devem ser exercidas por servidores públicos efetivos, com vínculo permanente e independência, devido à sua natureza estratégica de fiscalização e garantia da probidade na gestão pública. Não podem ser delegadas a contratados temporariamente.