Questão nº 43
Questão de Noções de Controle Interno e Externo · FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 (nº 43)
FCC2025Comum AMCI - GeralNoções de Controle Interno e Externo
Gabarito: Bver comentário ↓
Ao dispor sobre o estágio probatório para o cargo de Auditor Municipal de Controle Interno, a Lei Municipal nº 16.193/2015 estabelece que
- Aa homologação da reprovação no estágio probatório dar-se-á por ato do Secretário Municipal de Gestão, em até sessenta dias antes do término do prazo de dois anos previsto para o referido estágio.
- Ba realização de curso de capacitação, anterior ao início do exercício no cargo de Auditor, será considerada para fins de aprovação no estágio probatório, que se dá mediante avaliação por Comissão Especial, constituída exclusivamente por servidores efetivos estáveis que sejam da mesma carreira que o avaliado. (alternativa correta)
- Co estágio probatório corresponde ao período de três anos de efetivo exercício que se segue ao início de exercício no cargo, considerando-se de efetivo exercício, para esse fim, os afastamentos em virtude de férias.
- Do estágio probatório corresponde ao período de dois anos de efetivo exercício que se segue à posse no cargo, considerando-se de efetivo exercício, para esse fim, os afastamentos em virtude de luto ou casamento, até oito dias.
- Ea homologação da aprovação no estágio probatório dar-se-á por ato do chefe do Executivo municipal, a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de três anos previsto para aquisição da estabilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O estágio probatório é um período de avaliação inicial para um servidor público recém-empossado, geralmente de três anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o cargo são verificadas antes que ele adquira a estabilidade (garantia de não ser demitido sem justa causa).
- (A) Incorreta: A Lei Municipal nº 16.193/2015 estabelece o prazo de três anos para o estágio probatório, não dois anos.
- (B) Correta: Conforme os Artigos 14 e 15 da Lei Municipal nº 16.193/2015, a avaliação do estágio probatório é feita por uma Comissão Especial composta por servidores estáveis da mesma carreira, e cursos de capacitação (inclusive anteriores ao exercício) são considerados para aprovação.
- (C) Incorreta: Embora o estágio probatório seja de três anos e férias contem como efetivo exercício (Art. 13), esta alternativa é menos completa e específica do que a B em relação ao que a lei estabelece sobre o processo de avaliação para o Auditor. A armadilha aqui é que a alternativa C apresenta informações que são, em grande parte, corretas e gerais sobre o estágio probatório, levando o aluno a pensar que é a resposta. No entanto, a questão pede o que a Lei Municipal nº 16.193/2015 estabelece especificamente para o Auditor Municipal de Controle Interno, e a alternativa B detalha aspectos cruciais da avaliação e critérios que são expressamente previstos na referida lei para este cargo.
- (D) Incorreta: O estágio probatório tem duração de três anos, não de dois anos, conforme a Lei Municipal nº 16.193/2015.
- (E) Incorreta: A homologação da aprovação é feita por ato do Secretário Municipal de Gestão, e não pelo chefe do Executivo municipal, conforme o Art. 16 da Lei Municipal nº 16.193/2015.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 Conhecimentos Comuns (AMCI - Geral) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.