Questão nº 41
Questão de Noções de Controle Interno e Externo · FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 (nº 41)
O controle jurisdicional da Administração Pública
- Apermite a anulação de atos administrativos pelo Poder Judiciário, mas não admite a imposição de obrigações específicas à administração municipal por meio de mandados de segurança.
- Bé exercido pelo Supremo Tribunal Federal e não pode ser realizado por Tribunais Estaduais no caso de atos municipais.
- Cé exercido judicialmente por meio de ações promovidas pelo Ministério Público, uma vez que os cidadãos não possuem legitimidade para questionar atos administrativos. (alternativa correta)
- Dabrange a revisão de mérito de atos administrativos pela Justiça, permitindo que o Judiciário substitua as decisões discricionárias do administrador público.
- Epode ser exercido por meio da ação popular, que permite que qualquer cidadão questione judicialmente a legalidade de atos administrativos que causem lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O controle jurisdicional da Administração Pública é a fiscalização que o Poder Judiciário faz sobre os atos e decisões dos órgãos e agentes administrativos, para garantir que eles atuem dentro da lei e dos princípios que regem a administração.
(A) Incorreta: O Poder Judiciário pode anular atos administrativos e, por meio de mandados de segurança, pode sim impor obrigações específicas à administração, desde que haja direito líquido e certo.
(B) Incorreta: O controle jurisdicional é exercido por todo o Poder Judiciário (juízes de primeira instância, Tribunais Estaduais, Tribunais Regionais Federais, STJ e STF), e não apenas pelo Supremo Tribunal Federal, sendo os Tribunais Estaduais competentes para atos municipais.
(C) Correta: O Ministério Público (MP) é, de fato, um importante agente no controle judicial da Administração Pública, promovendo diversas ações para defender a legalidade e o interesse público. A armadilha da banca reside na afirmação de que "cidadãos não possuem legitimidade para questionar atos administrativos". Isso é falso, pois cidadãos têm legitimidade para questionar atos administrativos por diversas vias, como o Mandado de Segurança individual e a Ação Popular. No entanto, seguindo o gabarito oficial, a banca considerou esta alternativa correta, provavelmente enfatizando o papel institucional do MP como um dos principais legitimados, apesar da justificativa falha.
(D) Incorreta: O Judiciário controla a legalidade dos atos administrativos, mas não o seu mérito (conveniência e oportunidade), não podendo substituir as decisões discricionárias do administrador, salvo em casos de abuso ou desvio de finalidade.
(E) Incorreta: Embora a Ação Popular seja um instrumento fundamental que permite a qualquer cidadão questionar a legalidade de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, à moralidade ou ao meio ambiente, e a descrição esteja correta, a banca elegeu a alternativa C como a resposta correta para esta questão.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 Conhecimentos Comuns (AMCI - Geral) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.