Questão de Noções de Controle Interno e Externo · FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 (nº 38)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites rígidos aos gastos públicos, especialmente com pessoal, para garantir a saúde financeira do Estado. Atos que violam essas regras podem ser considerados "nulos de pleno direito", ou seja, não produzem efeitos legais desde o seu início.

• (A) Incorreta: A reeleição ou recondução do titular de Poder não excepciona as restrições de aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato. A proibição visa evitar compromissos que onerem a gestão futura, independentemente de quem a assumirá.
• (B) Correta: Conforme o parágrafo único do Art. 21 da LRF, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão, ou que tenha parcelas a serem implementadas após o término do mandato. A alternativa descreve um cenário que se enquadra perfeitamente nessa regra de nulidade.
• (C) Incorreta: Armadilha da banca: A LRF proíbe expressamente aumentos de despesa com pessoal nos últimos cento e oitenta dias do mandato (Art. 21, § 1º). Não há exceção para essa proibição, mesmo que o aumento tenha sido aprovado anteriormente pelo Poder Legislativo. A aprovação legislativa é uma condição necessária para a despesa, mas não anula a proibição específica do período final do mandato.
• (D) Incorreta: O regime de nulidades se estende a atos que provoquem aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias, mesmo que decorrentes de reestruturação de carreiras aprovada anteriormente, a menos que se enquadrem em exceções muito específicas (como reposições em áreas essenciais e sem aumento de despesa líquida). A regra geral é de nulidade para atos que gerem aumento no período.
• (E) Incorreta: A proibição de nomeação nos últimos 180 dias do mandato, conforme a LRF, está vinculada ao aumento de despesa com pessoal. Se a nomeação de aprovados em concurso público não causar aumento de despesa (por exemplo, por ser uma reposição de vaga existente com dotação orçamentária), ela não está proibida por essa regra específica.