Questão nº 32
Questão de Noções de Controle Interno e Externo · FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 (nº 32)
Em uma mesma semana, e em virtude de um mesmo objeto, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) recebeu questionamentos oriundos da Auditoria Geral do Município de São Paulo (AUDI), do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, a situação é
- Aimpossível, por tal jurisdição restringir-se ao TCM-SP. (alternativa correta)
- Bpossível, embora a aprovação dos atos praticados por decisão irrecorrível no âmbito de qualquer um dos Tribunais mencionados (TCM-SP, TCE-SP ou TCU) redunde no arquivamento dos demais procedimentos porventura pendentes.
- Cpossível, pois é compatível com a legislação que órgãos de controle interno e externo, em diferentes esferas, fiscalizem simultaneamente a conduta administrativa, se houver verba repassada.
- Dimpossível, pois a AUDI não poderia atuar em relação a contrato cuja fiscalização houver sido avocada pelo TCM-SP.
- Eimpossível, pois há hierarquia entre os órgãos de controle mencionados, devendo o da maior esfera tomar precedência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A fiscalização da administração pública no Brasil é dividida por esferas de governo (União, Estados, Municípios) e pela natureza do controle (interno ou externo). Cada ente federativo possui seus órgãos de controle, e a competência (o poder legal de fiscalizar) é definida pela Constituição e leis específicas, evitando sobreposição indevida.
- (A) Correta: A situação é impossível porque a fiscalização externa do Município de São Paulo, que possui Tribunal de Contas próprio (TCM-SP), é de competência exclusiva deste Tribunal, conforme o Art. 31, § 1º da Constituição Federal. Isso significa que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) não tem jurisdição sobre a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo. A presença do TCE-SP na lista de órgãos questionadores torna a situação descrita impossível.
- (B) Incorreta: A situação não é possível devido à falta de competência do TCE-SP. Além disso, a aprovação por um Tribunal não necessariamente arquiva procedimentos de outros, especialmente se houver competências concorrentes (como TCU e TCM-SP sobre recursos federais).
- (C) Incorreta: Embora seja compatível a fiscalização por órgãos de controle interno e externo de diferentes esferas (como AUDI, TCM-SP e TCU em caso de verbas federais), a inclusão do TCE-SP torna a situação impossível, pois este não tem competência sobre o Município de São Paulo. Esta é a armadilha da banca, pois a possibilidade de atuação simultânea de diferentes esferas (TCU por verbas federais) é real, mas a presença do TCE-SP invalida a alternativa.
- (D) Incorreta: A Auditoria Geral do Município (AUDI) é um órgão de controle interno e tem competência para atuar. Sua atuação é independente e complementar à do Tribunal de Contas do Município (TCM-SP), que é controle externo. A avocação pelo TCM-SP não impede a atuação da AUDI.
- (E) Incorreta: Não existe uma hierarquia formal entre os Tribunais de Contas que determine a precedência de um sobre o outro de forma a excluir suas competências. Eles atuam em esferas distintas ou com competências concorrentes específicas (ex: TCU sobre recursos federais repassados a municípios). A impossibilidade decorre da falta de competência legal, não de hierarquia.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 Conhecimentos Comuns (AMCI - Geral) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.