Questão nº 31
Questão de Noções de Controle Interno e Externo · FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 (nº 31)
Considere:
I. A Câmara Municipal pode exercer controle sobre os atos internos do TCM-SP, incluindo auditorias, inspeções e outras medidas de fiscalização direta, como parte de suas prerrogativas de controle externo.
II. A fiscalização do TCM-SP pela Câmara Municipal ocorre de forma permanente, permitindo a revisão de qualquer ato administrativo do Tribunal.
III. O TCM-SP é um órgão independente e autônomo, não sujeito a qualquer tipo de fiscalização por parte da Câmara Municipal, salvo a aprovação de suas contas pelo Prefeito.
IV. O controle externo do TCM-SP pela Câmara Municipal perfaz-se com o julgamento das contas anuais do Tribunal, baseado em parecer prévio elaborado pelo próprio TCM-SP.
No que se refere ao controle externo exercido sobre o Tribunal de Contas do Município (TCM-SP), está correto o que se afirma APENAS em
- AIV.
- BIII e IV.
- CI.
- DI e II. (alternativa correta)
- EII e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O controle externo é a fiscalização que um poder (geralmente o Legislativo) exerce sobre os atos de outros poderes ou órgãos públicos, como o Tribunal de Contas, para garantir a legalidade, legitimidade e economicidade do uso do dinheiro público.
- (A) Incorreta: A alternativa IV está incorreta, pois o controle externo da Câmara sobre o TCM-SP não se limita apenas ao julgamento das contas anuais, e o parecer prévio para o julgamento das contas do próprio TCM-SP não é elaborado por ele mesmo.
- (B) Incorreta: A alternativa III está incorreta, pois o TCM-SP, embora autônomo, está sujeito à fiscalização da Câmara Municipal, e suas contas são aprovadas pela Câmara, não pelo Prefeito. A alternativa IV também está incorreta.
- (C) Incorreta: A alternativa I está correta, mas não é a única. A questão pede o que está correto APENAS em, e a alternativa D engloba I e II.
- (D) Correta:
- I. A Câmara Municipal pode exercer controle sobre os atos internos do TCM-SP, incluindo auditorias, inspeções e outras medidas de fiscalização direta, como parte de suas prerrogativas de controle externo. A Câmara Municipal, como órgão legislativo, tem a prerrogativa de fiscalizar os órgãos auxiliares e autônomos a ela vinculados, como o TCM-SP, para garantir a probidade e a boa aplicação dos recursos públicos, o que inclui a fiscalização de atos internos por meio de auditorias e inspeções.
- II. A fiscalização do TCM-SP pela Câmara Municipal ocorre de forma permanente, permitindo a revisão de qualquer ato administrativo do Tribunal. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo sobre seus órgãos auxiliares é contínuo e abrange todos os atos administrativos, não se restringindo a momentos específicos ou a tipos limitados de atos, visando assegurar a conformidade legal e a eficiência da gestão.
- (E) Incorreta: A alternativa III está incorreta.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 - Prova 1 Conhecimentos Comuns (AMCI - Geral) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.