Questão nº 34
Questão de Direitos Humanos · FCC PM-AP 2022 (nº 34)
As garantias e os direitos fundamentais permeiam todo o texto da Constituição Federal, que inclui, entre outras disposições, que
- Ao princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, servindo de parâmetro orientador para toda atuação do Estado brasileiro. (alternativa correta)
- Bninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de guerra declarada.
- Ca República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos princípios da intervenção e subordinação dos povos.
- Do princípio da igualdade entre homens e mulheres não é absoluto, podendo ser admitidas restrições à igualdade da mulher que a cultura e a religião nacional imponham.
- Eo tratado e convenção internacional sobre direitos humanos que for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A dignidade da pessoa humana é o valor mais importante que a Constituição Federal reconhece em cada indivíduo, garantindo que todos sejam tratados com respeito e tenham seus direitos fundamentais protegidos.
(A) Correta: O princípio da dignidade da pessoa humana é, de fato, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (Art. 1º, III, da CF/88), servindo como pilar e guia para todas as ações do Estado.
(B) Incorreta: A proibição de tortura e tratamento desumano ou degradante é absoluta e não admite exceções, nem mesmo em caso de guerra declarada (Art. 5º, III, da CF/88). A menção à "guerra declarada" é a armadilha, pois sugere uma relativização que não existe para esse direito.
(C) Incorreta: A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, por princípios como a não-intervenção e a autodeterminação dos povos, e não pela intervenção e subordinação (Art. 4º, CF/88).
(D) Incorreta: A Constituição Federal estabelece a igualdade entre homens e mulheres como um direito fundamental (Art. 5º, I), não admitindo restrições baseadas em cultura ou religião que violem essa igualdade.
(E) Incorreta: Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados com o rito qualificado (dois turnos, três quintos dos votos em cada Casa do Congresso Nacional) adquirem status de emenda constitucional, e não de leis ordinárias (Art. 5º, § 3º, da CF/88).
Fonte: FCC PM-AP 2022 Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Estado do Amapá (SD QPPMC) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.