Questão nº 33
Questão de Direitos Humanos · FCC PM-AP 2022 (nº 33)
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao tratar das liberdades de pensamento e de expressão, e das de consciência e de religião, estabelece:
I. Somente se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação.
II. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.
III. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.
IV. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII, III e IV. (alternativa correta)
- BI e III.
- CI, II e IV.
- DIII e IV.
- EI e II.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José) protege a liberdade de expressão e de religião, mas permite exceções específicas: a censura prévia é proibida para adultos, porém autorizada para proteger menores em espetáculos públicos; e a lei deve punir propaganda de guerra e apologia ao ódio. A restrição à expressão por meios indiretos (como controle de papel de imprensa) é proibida, não permitida.
- (A) Correta: A afirmativa II está certa (a lei pode submeter espetáculos públicos a censura prévia apenas para proteger a moral da infância e adolescência); a III está certa (a Convenção obriga a lei a proibir propaganda de guerra e apologia ao ódio); a IV está certa (pais e tutores têm direito à educação religiosa e moral dos filhos conforme suas convicções). A afirmativa I é falsa, pois a Convenção proíbe restringir a expressão por meios indiretos (como abuso de controles de papel de imprensa ou frequências), não "somente se pode restringir" por esses meios.
- (B) Incorreta: A afirmativa I é falsa (a Convenção proíbe, não permite, restrições indiretas à expressão) e a III é verdadeira, mas a combinação I e III não é o gabarito porque a I está errada.
- (C) Incorreta: A afirmativa I é falsa (a Convenção proíbe meios indiretos de restrição à expressão), embora II e IV sejam verdadeiras.
- (D) Incorreta: As afirmativas III e IV são verdadeiras, mas a alternativa omite a II (também verdadeira), tornando-a incompleta e, portanto, incorreta como resposta.
- (E) Incorreta: A afirmativa I é falsa (a Convenção proíbe, não permite, restrições indiretas) e a II é verdadeira, mas a combinação não é o gabarito porque a I está errada.
Armadilha da banca no distrator mais tentador (B): A banca inverte o sentido do artigo 13, §3º da Convenção. O texto original diz: "Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos...". A afirmativa I troca "não se pode" por "somente se pode", fazendo parecer que a regra é permitir esses controles indiretos. Quem lê rápido e não percebe a inversão do verbo marca a letra B, achando que I e III são as únicas corretas.
Fonte: FCC PM-AP 2022 Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Estado do Amapá (SD QPPMC) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.