Questão de Direitos Humanos · FCC PM-AP 2022 (nº 32)

As garantias judiciais na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) são os direitos e procedimentos que asseguram um julgamento justo e a proteção dos direitos das pessoas perante a justiça. Elas visam proteger o indivíduo contra abusos e assegurar que o Estado respeite os princípios do devido processo legal.

(A) Incorreta: O Art. 11 da CADH protege a vida privada contra ingerências arbitrárias ou abusivas, mas não prevê uma exceção genérica para "risco à segurança nacional" que justifique tais ingerências de forma irrestrita. Eventuais limitações devem ser previstas em lei e ser necessárias em uma sociedade democrática.
(B) Incorreta: O Preâmbulo da CADH afirma expressamente que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim da dignidade inerente à pessoa humana.
(C) Incorreta: O Art. 5, item 6, da CADH estabelece que as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados, e não a retribuição ao mal praticado.
(D) Incorreta: Armadilha da banca. O Art. 7, item 7, da CADH proíbe a detenção por dívidas, mas expressamente ressalva que "Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar." Portanto, a detenção por dívida alimentar é permitida pela Convenção.
(E) Correta: O Art. 10 da CADH estabelece que "Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário."