Questão de Direitos Humanos · FCC PM-AP 2022 (nº 31)

O princípio da vedação ao retrocesso, em Direitos Humanos, significa que uma vez que um direito ou um nível de proteção de um direito é conquistado, o Estado não pode, em regra, diminuí-lo ou suprimi-lo, devendo sempre buscar a sua ampliação.

(A) Incorreta: Esta alternativa trata de um aspecto processual (irreversibilidade do depoimento), que não se confunde com o princípio da vedação ao retrocesso de direitos humanos.
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve o princípio da irretroatividade da lei, que é um princípio jurídico geral, mas não o princípio da vedação ao retrocesso em direitos humanos. A vedação ao retrocesso foca na impossibilidade de diminuir o patamar de proteção dos direitos, não apenas na aplicação temporal das leis.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o preso tenha direitos e a progressão de regime seja um avanço, a possibilidade de regressão existe em caso de descumprimento das condições ou prática de nova falta grave. O princípio da vedação ao retrocesso se refere à impossibilidade de o Estado reduzir o nível geral de proteção dos direitos para a coletividade ou para categorias de pessoas, e não à irreversibilidade da situação individual de um benefício que depende de condições. A regressão de regime é uma consequência prevista na lei de execução penal para o descumprimento das regras, não uma violação do princípio da vedação ao retrocesso dos direitos humanos em si.
(D) Correta: Esta alternativa define perfeitamente o princípio da vedação ao retrocesso, que impede a diminuição do patamar de proteção dos direitos humanos já alcançado, permitindo apenas o avanço e a ampliação desses direitos.
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve o princípio da legalidade estrita ou anterioridade da lei penal ("nullum crimen sine lege, nulla poena sine lege"), que é um direito fundamental, mas não o princípio da vedação ao retrocesso.