Questão de Direito Penal · FCC PM-AP 2022 (nº 30)

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) define os crimes cometidos por agentes públicos que, no exercício de suas funções, agem com a finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar a si ou a terceiros, ou por mero capricho ou satisfação pessoal.

(A) Incorreta: O Art. 10 da Lei 13.869/2019 prevê pena de detenção, e não reclusão, para o crime de decretar condução coercitiva manifestamente descabida ou sem prévia intimação. A banca trocou o tipo de pena, uma armadilha comum.
(B) Incorreta: O Art. 6º da Lei 13.869/2019 estabelece que as responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, e não se pode mais questionar sobre a existência ou autoria do fato quando essas questões já foram decididas no juízo criminal. A alternativa inverte completamente o que a lei dispõe.
(C) Incorreta: O Art. 3º da Lei 13.869/2019 determina que os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, ou seja, não dependem da representação do ofendido para que o Ministério Público inicie a ação. A alternativa afirma o contrário.
(D) Correta: Esta alternativa descreve um efeito geral da condenação criminal, previsto no Art. 91, I, do Código Penal, e a possibilidade de o juiz fixar o valor mínimo para reparação dos danos, conforme o Art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Essas regras são aplicáveis a todos os crimes, incluindo os de abuso de autoridade, e a Lei 13.869/2019 não as afasta.
(E) Incorreta: O Art. 2º da Lei 13.869/2019 é claro ao definir o sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, incluindo expressamente os membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo, além de outras categorias de agentes públicos. A alternativa faz uma exclusão falsa.