Questão nº 26
Questão de Direito Penal · FCC PM-AP 2022 (nº 26)
Jorge, delegado de polícia, sacava dinheiro em uma agência bancária, ocasião em que foi abordado por Ronaldo que, fazendo uso de uma faca, anunciou o assalto, subtraiu o valor sacado por Jorge e fugiu do local com sua motocicleta. Jorge, armado de um revólver, o perseguiu, localizando-o cerca de duas horas após os fatos, há cinco quilômetros do local, quando então efetuou dois disparos contra Ronaldo que, ferido, caiu da motocicleta e morreu no local. Nesse caso, Jorge
- Aficará isento de pena por ter agido em estrito cumprimento de um dever legal.
- Bagiu em legítima defesa, mas deverá responder pelo excesso.
- Cficará isento de pena por inexigibilidade de conduta diversa.
- Destará acobertado pela excludente da legítima defesa.
- Epraticou crime de homicídio doloso. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A legítima defesa é a permissão legal para reagir a uma agressão injusta, mas essa agressão precisa estar acontecendo agora (atual) ou prestes a acontecer (iminente). Se a agressão já acabou, não se pode mais alegar legítima defesa.
- (A) Incorreta: O estrito cumprimento de dever legal não autoriza um delegado a executar um criminoso após a agressão ter cessado e ele ter fugido, sem que haja uma situação de flagrante que justifique o uso letal da força.
- (B) Incorreta: Para que haja excesso na legítima defesa, é fundamental que a legítima defesa tenha existido inicialmente. Como a agressão já havia cessado (Ronaldo já havia fugido com o dinheiro e estava a 5 km de distância, 2 horas depois), não havia agressão atual ou iminente a ser repelida, o que afasta a própria legítima defesa. Esta é a armadilha da questão, pois muitos confundem a reação posterior ao roubo com uma legítima defesa "exagerada".
- (C) Incorreta: A inexigibilidade de conduta diversa é uma causa de exclusão da culpabilidade, não da ilicitude, e não se aplica a esta situação, pois Jorge, como delegado, tinha outras opções legais para agir, como acionar a polícia ou investigar.
- (D) Incorreta: A legítima defesa exige agressão atual ou iminente. No caso, a agressão já havia cessado (Ronaldo já havia fugido com o dinheiro e estava a 5 km de distância, 2 horas depois), descaracterizando a excludente.
- (E) Correta: Jorge praticou crime de homicídio doloso, pois agiu com a intenção de matar (ou assumindo o risco) após a agressão ter cessado, sem que houvesse qualquer excludente de ilicitude (como a legítima defesa) ou de culpabilidade que o amparasse.
Fonte: FCC PM-AP 2022 Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Estado do Amapá (SD QPPMC) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.