Questão de Direito Constitucional · FCC PM-AP 2022 (nº 18)

O Estado de Defesa e o Estado de Sítio são regimes excepcionais que permitem ao Presidente da República, em situações de grave crise, restringir temporariamente alguns direitos para proteger a ordem e a segurança do país.

• (A) Incorreta: Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção não pode ser superior a dez dias, salvo se autorizada pelo Poder Judiciário. A alternativa menciona trinta dias e "independentemente de autorização", o que está errado. Armadilha: A banca tenta confundir a duração e a necessidade de controle judicial, que é sempre presente.
• (B) Incorreta: Durante o estado de sítio, o Congresso Nacional não pode ser dissolvido e, assim como o Supremo Tribunal Federal, permanece em funcionamento para fiscalizar os atos do Poder Executivo, garantindo o sistema de freios e contrapesos.
• (C) Incorreta: O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, e não "tantas vezes quantas necessárias" ou por noventa dias.
• (D) Correta: Conforme o Art. 136, caput, da Constituição Federal, o Presidente da República pode decretar o estado de defesa, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais restritos e determinados, seja por grave instabilidade institucional ou por calamidades de grandes proporções na natureza.
• (E) Incorreta: Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessam seus efeitos, mas não há anistia automática. A Constituição Federal (Art. 139, Parágrafo único) é clara ao afirmar que a responsabilização dos executores e agentes pelos ilícitos eventualmente cometidos não será prejudicada.