Questão nº 17
Questão de Direito Constitucional · FCC PM-AP 2022 (nº 17)
Em caso de vacância do cargo de Presidente da República no último ano de mandato,
- Ao Vice-Presidente da República assumirá definitivamente o cargo. (alternativa correta)
- Bfar-se-á eleição indireta, pelo Congresso Nacional, ainda que não esteja vago o cargo de Vice-Presidente da República.
- Co Presidente do Senado Federal assumirá definitivamente o cargo.
- Dfar-se-á nova eleição direta para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, ainda que não esteja vago o cargo de Vice-Presidente.
- Eo Presidente da Câmara dos Deputados assumirá provisoriamente o cargo até a realização de novas eleições na data prevista pela Constituição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando o Presidente da República deixa o cargo antes do fim do mandato (isso é a vacância), a primeira pessoa a assumir é sempre o Vice-Presidente. As regras para novas eleições (diretas ou indiretas) só são acionadas se ambos os cargos, de Presidente e Vice-Presidente, ficarem vagos.
(A) Correta: O Art. 79 da Constituição Federal estabelece que "O Vice-Presidente substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga." Se apenas o cargo de Presidente está vago, o Vice-Presidente assume definitivamente, independentemente do período do mandato.
(B) Incorreta: A eleição indireta (pelo Congresso Nacional) só ocorre se ambos os cargos de Presidente e Vice-Presidente estiverem vagos na segunda metade do mandato (Art. 81, § 1º da CF). A armadilha da banca é sugerir eleição indireta "ainda que não esteja vago o cargo de Vice-Presidente", o que contraria a regra constitucional.
(C) Incorreta: O Presidente do Senado Federal só assume na linha sucessória (Art. 80 da CF) se ambos os cargos de Presidente e Vice-Presidente estiverem impedidos ou vagos, e sua assunção é geralmente provisória, não definitiva.
(D) Incorreta: A eleição direta só ocorre se ambos os cargos de Presidente e Vice-Presidente estiverem vagos na primeira metade do mandato (Art. 81 da CF). A menção "ainda que não esteja vago o cargo de Vice-Presidente" torna a alternativa incorreta.
(E) Incorreta: O Presidente da Câmara dos Deputados também só assume na linha sucessória (Art. 80 da CF) se ambos os cargos de Presidente e Vice-Presidente estiverem impedidos ou vagos, e sua assunção é provisória.
Fonte: FCC PM-AP 2022 Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Estado do Amapá (SD QPPMC) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.