Questão de Direito Constitucional · FCC PM-AP 2022 (nº 16)

A Constituição Federal protege o trabalho do menor, estabelecendo idades mínimas e condições especiais para garantir seu desenvolvimento e educação, visando a proteção integral da criança e do adolescente.

(A) Incorreta: A Constituição Federal não impõe ao empregador a obrigação de custear a educação do trabalhador carente menor de dezoito anos com bolsa de estudo.
(B) Incorreta: A Constituição Federal proíbe qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Art. 7º, XXXIII), e não doze anos. Esta é a armadilha da banca: a troca de um número crucial.
(C) Incorreta: A Constituição Federal não estabelece especificamente que a jornada de trabalho para menores de dezoito anos deva ser de seis horas diárias. A limitação de jornada para aprendizes (seis horas) é prevista em legislação infraconstitucional (CLT), mas não é uma regra constitucional geral para todos os menores de 18 anos.
(D) Incorreta: Não há previsão constitucional que determine que a remuneração do menor de dezoito anos deva ser cinquenta por cento maior que a do trabalhador adulto; pelo contrário, o princípio é de igualdade salarial para trabalho de igual valor.
(E) Correta: Conforme o Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.