Questão de Direito Constitucional · FCC PM-AP 2022 (nº 15)

A repartição de competências legislativas é como a Constituição Federal distribui os "poderes de fazer leis" entre a União (governo federal), os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A competência privativa da União significa que, sobre certos assuntos, apenas a União pode criar leis, salvo delegação específica.

• (A) Incorreta: A regulamentação de consórcios e sorteios não é matéria de interesse local predominante, que é a base da competência municipal.
• (B) Correta: Conforme o Art. 22, inciso XX, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre "sistemas de consórcios e sorteios". Portanto, uma lei estadual sobre o tema é inconstitucional.
• (C) Incorreta: A Constituição não atribui aos Estados a competência para legislar sobre consórcios e sorteios.
• (D) Incorreta: Esta é a principal armadilha. A competência para consórcios e sorteios não é concorrente, mas sim privativa da União. Na competência concorrente (Art. 24 CF), União, Estados e DF podem legislar, com a União estabelecendo normas gerais e os Estados normas específicas. No entanto, o Art. 22, XX, é claro ao definir a competência como privativa da União, excluindo a possibilidade de os Estados legislarem autonomamente sobre o tema, a menos que haja delegação por lei complementar, o que não é o caso aqui.
• (E) Incorreta: Embora um assunto possa ter interesse regional, a Constituição estabelece critérios específicos de competência legislativa (como privativa, concorrente, etc.), e "interesse regional" por si só não é um fundamento constitucional para atribuir competência legislativa a um Estado neste caso.