Questão nº 14
Questão de Direito Constitucional · FCC PM-AP 2022 (nº 14)
FCC2022Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Estado do Amapá (SD QPPMC)Direito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Suponha que, com a ausência de reajustes salariais há mais de três anos, policiais militares de determinado Estado pretendam entrar em greve, a fim de forçar o governo estadual a atender o pleito dos grevistas. À luz da Constituição Federal,
- Asomente o poder judiciário, analisando caso a caso, poderá decidir com base nos elementos presentes na situação apresentada, se a greve dos policiais militares é ou não ilegal.
- Btal manifestação é constitucional, haja vista que é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
- Cé ilícita a pretensão dos policiais militares, sendo vedado o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, a todos os servidores públicos que atuem diretamente na segurança pública. (alternativa correta)
- Do direito de greve dos servidores públicos deverá ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica que deva permanecer inclusive quanto ao percentual do efetivo enquanto perdurar a greve.
- Ecomo a segurança pública é atividade essencial, caberá ao Governador do Estado atender ao pleito dos manifestantes de modo a permitir restabelecimento do serviço público imediatamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O direito de greve, embora garantido a trabalhadores e servidores públicos civis, possui restrições específicas para algumas categorias, como os militares, incluindo os policiais militares.
- (A) Incorreta: A proibição de greve para militares é expressa na Constituição Federal (Art. 142, IV), não dependendo de análise judicial caso a caso para determinar sua ilegalidade.
- (B) Incorreta: O direito de greve não é assegurado aos policiais militares, pois a Constituição Federal veda expressamente essa prática para os militares. (Armadilha: Esta alternativa generaliza o direito de greve, que é garantido a trabalhadores e servidores públicos civis, mas ignora a exceção constitucional específica para militares, incluindo policiais militares, que são proibidos de fazer greve.)
- (C) Correta: A Constituição Federal (Art. 142, IV) veda expressamente a greve aos militares, categoria na qual se inserem os policiais militares, tornando ilícita qualquer tentativa de paralisação.
- (D) Incorreta: Esta regra se aplica aos servidores públicos civis (Art. 37, VII da CF), cujo direito de greve depende de lei específica, mas não aos militares, para os quais a greve é proibida.
- (E) Incorreta: A essencialidade do serviço de segurança pública não confere ao Governador a prerrogativa de autorizar ou negociar uma greve ilegal de policiais militares; sua função é garantir a ordem e o cumprimento da lei.
Fonte: FCC PM-AP 2022 Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Estado do Amapá (SD QPPMC) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.