Questão de Direito Constitucional · FCC PM-AP 2022 (nº 13)

Os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos são garantias fundamentais que protegem a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade de todos os cidadãos, estabelecendo limites ao poder do Estado e assegurando a dignidade humana. Eles estão previstos principalmente no Artigo 5º da Constituição Federal.

(A) Correta: A Constituição Federal, no Art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", assegura a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, independentemente do pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
(B) Incorreta: A armadilha da banca aqui está na expressão "determinação policial". O Art. 5º, inciso XI, da CF/88 estabelece que a casa é asilo inviolável, e a entrada sem consentimento do morador, fora os casos de flagrante delito, desastre ou socorro, só pode ocorrer "durante o dia, por determinação judicial", e não policial. É um distrator muito tentador porque a mudança de uma única palavra altera completamente o sentido e a legalidade da ação.
(C) Incorreta: O Art. 5º, inciso XVII, da CF/88 afirma que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, mas veda expressamente a de caráter paramilitar, contrariando a afirmação da alternativa.
(D) Incorreta: O Art. 5º, inciso XXV, da CF/88 prevê que, em caso de iminente perigo público, a autoridade poderá usar de propriedade particular, mas a indenização ao proprietário é "ulterior, se houver dano", e não "prévia e justa indenização em dinheiro".
(E) Incorreta: O Art. 5º, inciso XVI, da CF/88 permite a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, "independentemente de autorização", exigindo apenas "prévio aviso à autoridade competente", e não "autorização por escrito".