Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-AM 2022 (nº 59)

Recursos são os meios pelos quais as partes ou terceiros interessados podem pedir a reanálise de uma decisão judicial por um órgão superior ou pelo mesmo juízo, buscando sua reforma, invalidação ou esclarecimento.

(A) Incorreta: Recursos não podem ser interpostos contra despachos de mero expediente, que são atos sem conteúdo decisório (Art. 1.001 do CPC).
(B) Incorreta: Via de regra, os recursos não impedem a eficácia da decisão (não possuem efeito suspensivo automático), sendo esta a exceção e não a regra (Art. 995 do CPC). A armadilha aqui é que muitos associam recurso ao efeito suspensivo, mas o CPC/2015 inverteu essa lógica, tornando-o uma exceção.
(C) Correta: A legitimidade para recorrer é da parte vencida, do terceiro prejudicado (que demonstre interesse jurídico) e do Ministério Público, seja como parte ou como fiscal da lei (Art. 996 do CPC).
(D) Incorreta: Os recursos, via de regra, não impedem a eficácia da decisão (mesma razão da B) e, ao contrário do que afirma a alternativa, interrompem sim o prazo para interposição de outros recursos (Art. 1.000, parágrafo único, do CPC).
(E) Incorreta: Cada litisconsorte pode recorrer independentemente dos demais, sem a necessidade de anuência, e o recurso de um pode, inclusive, aproveitar aos outros, salvo se os interesses forem distintos ou opostos (Art. 1.005 do CPC).