Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-AM 2022 (nº 55)

A execução é o processo judicial que busca forçar alguém (o devedor) a cumprir uma obrigação que não foi satisfeita voluntariamente, com base em um documento que a lei reconhece como prova forte (título executivo).

(A) Correta: A execução é o meio para cobrar uma dívida que é certa (existe), líquida (valor determinado ou determinável) e exigível (prazo vencido), desde que esteja em um título executivo. Mesmo que o valor exato precise de cálculos simples, a dívida é considerada líquida. (Art. 783 e 786 do CPC).
(B) Incorreta: A inclusão em cadastros de inadimplentes (como SPC/Serasa) não é imediata e automática com a instauração da execução; ela depende de requerimento do exequente e de decisão judicial, após o devedor ser citado e não pagar (Art. 782, § 3º do CPC). A baixa ocorre com o pagamento ou garantia do débito, não necessariamente com o trânsito em julgado da extinção. Armadilha: A banca tenta confundir a possibilidade de inclusão com a sua automaticidade e o momento da baixa, que são condições específicas e não genéricas.
(C) Incorreta: A execução não precisa ser proposta necessariamente no domicílio do exequente. As regras de competência preveem outras opções, como o domicílio do executado, o local de cumprimento da obrigação ou o local dos bens (Art. 781 do CPC).
(D) Incorreta: A execução deve estar fundada em título executivo, mas este não é qualquer documento escrito produzido pelo credor. Título executivo é apenas aquele documento que a lei expressamente reconhece como tal (Art. 515 e 784 do CPC), seja judicial (uma sentença) ou extrajudicial (um cheque, uma nota promissória, um contrato assinado por duas testemunhas, etc.).
(E) Incorreta: O espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido) possui capacidade processual e pode ser parte em uma execução, sendo representado pelo inventariante (Art. 75, VII do CPC), mesmo não tendo personalidade jurídica própria.