Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-AM 2022 (nº 54)

A outorga uxória (ou marital) é a necessidade de um cônjuge obter a concordância do outro para realizar certos atos jurídicos, como vender um imóvel ou propor uma ação judicial específica, visando proteger o patrimônio da família.

(A) Incorreta: O Código de Processo Civil (Art. 73) exige a outorga para ações que versem sobre direito real imobiliário, não mobiliário.
(B) Incorreta: A exceção à exigência da outorga é para o regime da separação absoluta de bens, não da comunhão parcial. Além disso, a regra se aplica a direito real imobiliário, não mobiliário.
(C) Incorreta: Em ações possessórias, a participação do cônjuge só é indispensável em casos de composse ou de ato praticado por ambos (Art. 73, § 2º, CPC). A alternativa afirma o contrário, que seria necessária "ainda que não trate de composse nem de ato praticado por ambos".
(D) Incorreta: Ações personalíssimas (que tratam de direitos inerentes à pessoa, como divórcio ou honra) não exigem outorga uxória, pois não afetam diretamente o patrimônio comum de forma a justificar a intervenção do outro cônjuge. A outorga se aplica a direitos patrimoniais, especialmente reais imobiliários.
(E) Correta: Conforme o Art. 73, caput, do Código de Processo Civil, o cônjuge necessita do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, exceto se casados sob o regime da separação absoluta de bens.