Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-AM 2022 (nº 52)

Os atos processuais são, por regra, públicos, ou seja, qualquer pessoa pode ter acesso a eles. No entanto, em algumas situações específicas, a lei determina que o processo tramite em segredo de justiça, limitando o acesso apenas às partes envolvidas, seus advogados e autoridades judiciais.

A) Incorreta: Processos de cobrança de créditos públicos são, em regra, públicos, não se enquadrando nas exceções de segredo de justiça.
B) Incorreta: Embora muitos processos envolvendo incapazes (como menores) tramitem em segredo de justiça, isso ocorre pela natureza da matéria (ex: família, proteção da criança), e não apenas pelo fato de haver um incapaz como parte. Não é uma regra automática para todos os processos com incapazes. A armadilha é confundir a frequência com que processos de incapazes são secretos com uma regra geral.
C) Correta: Conforme o Art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), os processos tramitarão em segredo de justiça quando neles constarem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
D) Incorreta: Processos que envolvem interesse de espólio (inventários, arrolamentos) são, via de regra, públicos, não havendo previsão legal para segredo de justiça automático.
E) Incorreta: O Art. 189, inciso IV, do CPC, estabelece que processos sobre arbitragem tramitam em segredo de justiça apenas se a confidencialidade tiver sido estipulada em cláusula compromissória, termo de compromisso ou determinada pelo juízo. A alternativa contradiz essa condição.