Questão nº 38
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AM 2022 (nº 38)
FCC2022Assistente ProcuratorialDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
Fúlvio é juiz aposentado há dois anos e pretende exercer a advocacia. De acordo com a Constituição Federal, Fúlvio
- Apoderá exercê-la imediatamente, em qualquer juízo ou tribunal, em razão do decurso do tempo mínimo exigido entre o afastamento do cargo por aposentadoria e o exercício da advocacia.
- Bnão poderá exercê-la no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria.
- Cnão poderá exercê-la, em nenhuma hipótese, por ser a prática da advocacia vedada àqueles que exerceram o cargo de juiz, independentemente da data da aposentadoria ou exoneração.
- Dpoderá exercê-la imediatamente, em qualquer juízo ou tribunal, uma vez que seu afastamento do cargo se deu em razão de aposentadoria e não de exoneração.
- Enão poderá exercê-la no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando um juiz ou membro do Ministério Público deixa o cargo, ele precisa cumprir um período de "quarentena" de três anos, durante o qual não pode advogar no mesmo juízo ou tribunal onde atuava, para evitar o uso indevido de sua influência ou conhecimento prévio.
- (A) Incorreta: Fúlvio se aposentou há dois anos, então ainda não cumpriu o período de quarentena de três anos exigido para advogar no juízo ou tribunal de onde se afastou.
- (B) Incorreta: O período de quarentena estabelecido pela Constituição Federal é de três anos, e não de cinco anos.
- (C) Incorreta: A prática da advocacia não é vedada em nenhuma hipótese para ex-juízes; eles apenas precisam cumprir a quarentena para atuar em sua antiga jurisdição.
- (D) Incorreta: A Constituição Federal estabelece a quarentena de três anos tanto para casos de aposentadoria quanto de exoneração, impedindo o exercício imediato da advocacia no juízo ou tribunal de origem.
- (E) Correta: De acordo com o Art. 95, Parágrafo único, V, da Constituição Federal, juízes que se afastam do cargo por aposentadoria ou exoneração ficam impedidos de exercer a advocacia no juízo ou tribunal de que se afastaram antes de decorridos três anos. Como Fúlvio se aposentou há dois anos, ele ainda está nesse período de quarentena.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Assistente Procuratorial (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.