Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AM 2022 (nº 36)

Quando um servidor público é eleito para um cargo político, a Constituição Federal estabelece regras claras sobre se ele pode continuar no seu cargo público ou se precisa se afastar. A regra geral depende do tipo de mandato eletivo.

• (A) Correta: Antônio e Bruno ficarão afastados de seus respectivos cargos. Conforme o Art. 38, inciso I, da Constituição Federal, tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função. Ambos, Antônio (administração direta estadual) e Bruno (administração autárquica estadual), exercerão mandato eletivo estadual, o que exige o afastamento compulsório.
• (B) Incorreta: A compatibilidade de horários e a possibilidade de não afastamento aplicam-se apenas ao mandato de Vereador (Art. 38, III, 'a', da CF/88), não a mandatos estaduais, federais ou distritais. Esta é a armadilha da banca: confunde a regra específica para vereadores com a regra geral para mandatos estaduais/federais.
• (C) Incorreta: A regra de afastamento compulsório se aplica tanto a servidores da administração direta quanto da autárquica para mandatos estaduais (Art. 38, I, da CF/88).
• (D) Incorreta: A regra de afastamento compulsório se aplica tanto a servidores da administração direta quanto da autárquica para mandatos estaduais (Art. 38, I, da CF/88).
• (E) Incorreta: O fato de serem servidores estaduais e o mandato ser estadual não os isenta do afastamento. Pelo contrário, é justamente essa condição que impõe o afastamento obrigatório, conforme o Art. 38, I, da CF/88.