Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AM 2022 (nº 35)

Quando o Presidente da República é acusado de um crime de responsabilidade (que são infrações político-administrativas definidas em lei, como atentar contra a Constituição ou o orçamento), o processo passa por etapas específicas. A primeira é a admissão da acusação pela Câmara dos Deputados.

• (A) Correta: De acordo com o Art. 86, § 1º, da Constituição Federal, uma vez admitida a acusação pela Câmara dos Deputados, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o Senado Federal. É o Senado que atua como tribunal de julgamento nesses casos.
• (B) Incorreta: Armadilha da banca! O Art. 86, § 2º, da Constituição Federal estabelece que o Presidente ficará suspenso de suas funções imediatamente após a instauração do processo pelo Senado Federal. Ele não continua exercendo suas funções até a sentença, mas sim é afastado provisoriamente.
• (C) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão competente para julgar o Presidente da República nos crimes comuns (Art. 102, I, b, da CF), mas não nos crimes de responsabilidade. Para crimes de responsabilidade, o julgamento é do Senado Federal.
• (D) Incorreta: Embora a suspensão das funções seja correta, o órgão que instaura o processo e, consequentemente, a suspensão, é o Senado Federal, e não o Supremo Tribunal Federal, conforme o Art. 86, § 2º, da CF.
• (E) Incorreta: A suspensão das funções ocorre imediatamente após a instauração do processo pelo Senado Federal (Art. 86, § 2º, da CF). O prazo de 180 dias, mencionado no Art. 86, § 3º, da CF, refere-se ao término da suspensão se o julgamento não for concluído nesse período, e não ao seu início. Ou seja, se o julgamento demorar mais de 180 dias, o Presidente retorna ao cargo enquanto o processo continua.