Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AM 2022 (nº 33)

O direito de reunião é a liberdade que as pessoas têm de se juntar em locais públicos para expressar suas ideias, desde que seja de forma pacífica e organizada. A Constituição Federal garante esse direito, mas com algumas condições.

(A) Incorreta: A Constituição Federal dispensa a necessidade de autorização e proíbe o uso de armas, tornando esta alternativa errada em dois pontos cruciais.
(B) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o que diz o Art. 5º, inciso XVI, da Constituição Federal: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente."
(C) Incorreta: A Constituição Federal estabelece que a reunião é independentemente de autorização, ou seja, não precisa de permissão prévia.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca! Embora acerte que a reunião deve ser sem armas, independente de autorização e não frustrar outra reunião, ela erra ao dizer que é "independentemente de prévio aviso". A Constituição exige prévio aviso à autoridade competente, que é diferente de uma autorização. O aviso serve para que as autoridades possam organizar o trânsito e a segurança, não para permitir ou proibir o evento.
(E) Incorreta: A Constituição exige "prévio aviso" à autoridade competente e estabelece que a reunião não pode frustrar outra já convocada para o mesmo local.