Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AM 2022 (nº 32)

A inviolabilidade do domicílio significa que a casa de uma pessoa é seu refúgio particular, e ninguém pode entrar nela sem permissão. No entanto, a Constituição Federal prevê exceções importantes a essa regra, permitindo a entrada sem consentimento em situações específicas.

• (A) Incorreta: A determinação judicial é uma das exceções, mas não a única, e é geralmente para outros fins (como busca e apreensão), não para socorro. Existem outras exceções, como a de prestar socorro, que não dependem de ordem judicial.
• (B) Incorreta: A Constituição prevê "desastre" como uma exceção, mas também prevê "prestar socorro" como outra exceção distinta. A palavra "apenas" torna a alternativa incorreta.
• (C) Incorreta: Esta alternativa descreve a regra geral da inviolabilidade do domicílio, mas ignora completamente as exceções previstas na própria Constituição. A armadilha da banca aqui é tentar fazer o aluno focar apenas na regra principal e esquecer que existem situações em que a entrada é permitida mesmo sem consentimento. O caso apresentado na questão é justamente uma dessas exceções.
• (D) Incorreta: "Flagrante delito" é uma exceção constitucional, mas não é a única. A Constituição também permite a entrada para "prestar socorro". A palavra "apenas" torna a alternativa incorreta.
• (E) Correta: Rafael agiu corretamente, pois a Constituição Federal (Art. 5º, XI) estabelece expressamente que a casa é asilo inviolável, mas permite a entrada sem o consentimento do morador para "prestar socorro". O cenário de Constantino passando mal se encaixa perfeitamente nessa exceção.