Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-AM 2022 (nº 31)

A competência comum (ou material) são deveres que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios compartilham para realizar tarefas administrativas e de execução, visando ao bem-estar social e à proteção de direitos.

• (A) Incorreta: O item V ("Legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões") é competência legislativa privativa da União (Art. 22, XVI da CF), não comum.
• (B) Incorreta: Os itens IV ("Legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização") e V ("Legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões") são competências legislativas privativas da União (Art. 22, XIII e XVI da CF), não comuns.
• (C) Correta: Os itens I, II e III são competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o Art. 23 da Constituição Federal:
  • I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (Art. 23, II).
  • II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação (Art. 23, V).
  • III. Preservar as florestas, a fauna e a flora (Art. 23, VII).
• (D) Incorreta: O item IV ("Legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização") é competência legislativa privativa da União (Art. 22, XIII da CF), não comum. A armadilha da banca aqui é misturar competências materiais (comuns) com competências legislativas (privativas ou concorrentes). A palavra "Legislar" é um forte indicativo de que não se trata de competência comum (material), mas sim legislativa.
• (E) Incorreta: Os itens IV ("Legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização") e V ("Legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões") são competências legislativas privativas da União (Art. 22, XIII e XVI da CF), não comuns.