Questão nº 34
Questão de Serviço Social · FCC MPEPE 2018 (nº 34)
FCC2018Analista Ministerial - Área Serviço SocialServiço Social
Gabarito: Bver comentário ↓
Compondo a equipe interprofissional do Ministério Público, lhe foi solicitado parecer no caso de uma denúncia de irregularidades no atendimento de adolescentes no cumprimento de medida em meio fechado, dentre elas a permanência de adolescentes acima do período previsto no Estatuto da Criança e Adolescente. Seu posicionamento se pautará nos pressupostos de que a medida socioeducativa de internação
- Aé uma decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo o que está descrito na Lei nº 8.069/1990 e, portanto, o Ministério Público deverá enviar um pedido de providências ao devido Conselho para que apresente os encaminhamentos cabíveis no prazo de 40 dias, tempo previsto na referida lei para o caso de descumprimento dos preceitos de reeducação e reinserção do adolescente na sociedade.
- Bdeve se dar em estabelecimento educacional, descrita no Art. 121 do ECA e, portanto, está sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade, devendo ser aplicada como último recurso. Sua duração não poderá exceder ao período máximo de 3 anos, com avaliações periódicas a cada 6 meses. Os adolescentes que cumprem essa medida devem ser separados por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. (alternativa correta)
- Csó pode ser aplicada quando as demais medidas de liberdade assistida e semiliberdade não cumpriram sua função de correção da conduta infracional. No caso da aplicação da medida por reincidência e/ou agravo, o adolescente, não poderá permanecer mais que 2 anos nesse regime. Além disso, essa modalidade de internação deverá se dar no Centros mais distantes de sua residência para garantir a integridade do adolescente.
- Dsão executadas nos centros de socioeducação que devem ser mantidos pelo Poder Judiciário, decisão tomada a partir da Lei nº 12.594/2012 que estabelece as responsabilidades das diferentes instâncias governamentais e diferentes poderes estatais no que concerne ao cumprimento das medidas socioeducativas. Desse modo, a equipe técnica deve realizar visitas na unidade denunciada, elaborar relatório circunstanciado e enviar ao juiz da Vara da Infância e Adolescência para providências.
- Edeve se dar em estabelecimento educacional, descrita no Art. 121 do ECA, e está sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade, devendo ser aplicada como último recurso. Sua duração não poderá exceder ao período máximo de 2 anos, com avaliações periódicas a cada 6 meses. As dependências devem contar com espaços para alojamentos bem arejados e educação para o trabalho, na medida em que durante o tempo de internação o adolescente deve interromper os estudos formais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A medida socioeducativa de internação é a privação de liberdade do adolescente que cometeu um ato infracional grave, aplicada como último recurso e por tempo determinado, sempre visando sua reeducação e reinserção social.
- (A) Incorreta: A decisão de aplicar a medida de internação é do Poder Judiciário, não do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Ministério Público atua como fiscal da lei e parte no processo, acionando o Judiciário.
- (B) Correta: A internação deve ocorrer em estabelecimento educacional, conforme o Art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É regida pelos princípios da brevidade e excepcionalidade, sendo aplicada como último recurso. Sua duração máxima é de 3 anos, com avaliações periódicas a cada 6 meses. A separação dos adolescentes deve seguir critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, conforme o Art. 123, parágrafo único, do ECA.
- (C) Incorreta: Embora seja um último recurso, a internação não se limita à "correção da conduta infracional" após o descumprimento de outras medidas; ela é aplicada em casos de atos infracionais graves. A duração máxima é de 3 anos, não 2 anos, mesmo em caso de reincidência. A ideia de "Centros mais distantes de sua residência" é contrária ao princípio da proximidade familiar e comunitária preconizado pelo ECA.
- (D) Incorreta: Os centros de socioeducação são mantidos pelo Poder Executivo (estados e municípios), não pelo Poder Judiciário. A Lei nº 12.594/2012 (SINASE) de fato estabelece responsabilidades, mas não atribui a manutenção dos centros ao Judiciário. A atuação da equipe técnica do MP de visitar e relatar ao juiz está correta, mas a premissa inicial sobre a manutenção dos centros está errada.
- (E) Incorreta: A duração máxima da internação é de 3 anos, e não 2 anos. Esta é a principal armadilha da banca, pois 2 anos é um prazo que pode confundir com outras regras ou ser um distrator comum. Além disso, a afirmação de que o adolescente "deve interromper os estudos formais" é totalmente falsa; o ECA garante o direito à educação e profissionalização durante o cumprimento da medida.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Analista Ministerial - Área Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.