Questão nº 31
Questão de Serviço Social · FCC MPEPE 2018 (nº 31)
O Ministério Público recebeu uma denúncia sobre a gestão inadequada do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – em um município de sua abrangência. Nesse caso, as providências devem considerar
- Ao FMAS como órgão com CNPJ próprio administrado pela Secretaria de Finanças do Município e pelo Conselho Gestor vinculado à transparência das contas públicas e, portanto, o Secretário dessa pasta deve ser autuado.
- Bo indiciamento exclusivo do presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, na medida em que, pela Lei nº 12.435/2011, está expressamente previsto em seu art. 28 – parágrafo 1º, a atribuição da realização do controle sistemático do Fundo Municipal de Assistência Social ao Conselho de cada esfera federada.
- Ca realização de audiência para a definição de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pois o Fundo Municipal de Assistência Social tem caráter facultativo, mas recomendável para o repasse de recursos federais destinados aos serviços socioassistenciais nacionalmente tipificados.
- Da reponsabilidade do Órgão Gestor Municipal da Política de Assistência Social no uso do recurso para os serviços socioassistenciais tipificados pela Resolução 109/2009 do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) referentes aos Benefícios previstos na resolução 39/2010 CNAS; e à oferta de informações referentes à aplicação dos recursos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. (alternativa correta)
- Ea necessidade da notificação, em primeira mão, do Órgão Gestor Estadual para realizar as devidas orientações já que, segundo a Lei nº 12.435/2011, estão previstas entre as responsabilidades da instância estadual a supervisão técnica aos municípios. Além disso, também notificar a Controladoria Geral da União.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) é o instrumento financeiro obrigatório para a gestão dos recursos da política de Assistência Social nos municípios, sendo essencial para o financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
(A) Incorreta: O FMAS não é um órgão com CNPJ próprio; ele é uma unidade orçamentária vinculada ao órgão gestor da Assistência Social. Embora a Secretaria de Finanças gerencie os recursos orçamentários do município, a responsabilidade pela gestão e aplicação dos recursos do FMAS na política de assistência social é do Órgão Gestor da Assistência Social. A autuação não recai apenas sobre o Secretário de Finanças.
(B) Incorreta: O Conselho Municipal de Assistência Social tem o papel de controle e fiscalização da política e do fundo, mas não é o gestor do FMAS. A responsabilidade pela gestão e aplicação dos recursos é do Órgão Gestor Municipal (Secretaria de Assistência Social). O Art. 28, § 1º da Lei nº 12.435/2011 atribui ao Conselho o controle sistemático, não a gestão ou a responsabilidade exclusiva pela má gestão.
(C) Incorreta: O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) não tem caráter facultativo; ele é obrigatório para os municípios que aderem ao SUAS e recebem recursos federais para a assistência social, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e as Normas Operacionais Básicas do SUAS.
(D) Correta: Diante de uma denúncia de gestão inadequada, as providências devem considerar a responsabilidade do Órgão Gestor Municipal da Política de Assistência Social (geralmente a Secretaria de Assistência Social) pelo uso dos recursos do FMAS. Esses recursos devem ser aplicados nos serviços socioassistenciais tipificados pela Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais) e nos Benefícios Eventuais previstos na Resolução CNAS nº 39/2010. Além disso, o Conselho Municipal de Assistência Social tem o papel de fiscalizar e exigir a transparência, sendo responsável por acompanhar e, de certa forma, garantir a "oferta de informações" sobre a aplicação desses recursos pelo gestor.
(E) Incorreta: O Ministério Público, ao receber uma denúncia de má gestão em nível municipal, atua diretamente na esfera municipal. Embora a instância estadual tenha responsabilidades de supervisão técnica e a CGU atue na fiscalização de recursos federais, a notificação "em primeira mão" para "orientações" não é a providência principal do MP diante de uma denúncia de irregularidade, que exige investigação e responsabilização.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Analista Ministerial - Área Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.