Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FCC MPE-PI 2025 (nº 32)
De acordo com a Constituição Federal, a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo é a
- AAdvocacia-Geral da União, sendo que a representação judicial das unidades federadas será exercida pelos Procuradores dos Estados, cujo ingresso na carreira dependerá de concurso público de provas e títulos, que ocorrerá sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
- BDefensoria Pública, que tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
- CAdvocacia, pois o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
- DAdvocacia-Geral da União, que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. (alternativa correta)
- EDefensoria Pública, que é essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo a ela também a promoção dos direitos humanos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição responsável por defender os interesses jurídicos do governo federal (União), atuando em processos judiciais e extrajudiciais, além de prestar consultoria e assessoria legal ao Poder Executivo.
(A) Incorreta: Embora a AGU represente a União, a parte que menciona a representação das unidades federadas por Procuradores dos Estados e a não participação da OAB no concurso público para Procuradores dos Estados está fora do escopo da pergunta (que é sobre a União) e contém informações que podem ser imprecisas ou irrelevantes para a questão principal, desviando o foco. A armadilha aqui é começar com uma informação correta (AGU representa a União) e depois adicionar detalhes sobre outros entes federativos e processos seletivos que não se aplicam diretamente ao que foi perguntado sobre a AGU e a União, tornando a alternativa incorreta no seu conjunto.
(B) Incorreta: A Defensoria Pública representa os necessitados, não a União, embora seus princípios institucionais estejam corretos.
(C) Incorreta: A Advocacia (privada) é indispensável à administração da justiça, mas a questão busca a instituição pública que representa a União, não a profissão de advogado em geral.
(D) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a Advocacia-Geral da União e as qualificações e forma de nomeação de seu chefe, o Advogado-Geral da União, conforme o Art. 131, § 1º, da Constituição Federal.
(E) Incorreta: A Defensoria Pública é essencial e promove direitos humanos, mas sua função principal é a defesa dos necessitados, não a representação jurídica da União.
Fonte: FCC MPE-PI 2025 Técnico Ministerial – Área Administrativa (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.