Questão de Direito Constitucional · FCC MPE-PI 2025 (nº 31)

A competência privativa da União significa que somente o governo federal (União) tem o poder de criar leis sobre certos assuntos específicos, garantindo que as regras sejam as mesmas em todo o país.

(A) Incorreta: A proteção à infância é competência legislativa concorrente (Art. 24, XIV). Quanto a recursos minerais e jazidas, o Art. 22, XII, estabelece que legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia é privativo da União; a ressalva "exceto jazidas" torna a afirmação incorreta, pois jazidas estão incluídas na competência privativa.
(B) Correta: Esta alternativa lista assuntos que são expressamente competências legislativas privativas da União, conforme o Art. 22, inciso IV, da Constituição Federal.
(C) Incorreta: Embora legislar sobre direito civil, penal, processual, eleitoral e do trabalho seja competência privativa da União (Art. 22, I), legislar sobre direito tributário, financeiro e penitenciário é competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, I). A armadilha aqui é misturar competências privativas com concorrentes, sendo que a questão pede apenas as privativas.
(D) Incorreta: Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente são temas de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, conforme o Art. 24, inciso VI, da Constituição Federal.
(E) Incorreta: Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de bens de valor histórico, artístico ou cultural é uma competência material comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Art. 23, inciso III), e não uma competência legislativa privativa da União.