Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · FCC MPE-PI 2025 (nº 29)
Esmeraldo é trabalhador, urbano ou rural, com vínculo empregatício regularmente registrado. Com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, Esmeraldo
- Atem, dentre outros, os seguintes direitos: adicional de remuneração por atividade insalubre; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dez anos até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
- Btem, dentre outros, os seguintes direitos: adicional de remuneração por atividade insalubre; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.
- Ctem, dentre outros, os seguintes direitos: adicional de remuneração por atividade insalubre; ação, quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (alternativa correta)
- Dnão tem direito a adicional de remuneração, pois este somente é devido no caso de atividades perigosas, mas tem, dentre outros, direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
- Enão tem direito a adicional de remuneração, pois este somente é devido nos casos de atividades perigosas ou penosas, mas tem, dentre outros, direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dez anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os direitos sociais são garantias fundamentais dos trabalhadores, previstos na Constituição Federal, que visam assegurar condições mínimas de vida e trabalho dignas, como o direito a adicionais por condições de trabalho adversas e o prazo para buscar na justiça créditos trabalhistas.
(A) Incorreta: Embora o adicional por insalubridade seja um direito, o prazo prescricional para ações trabalhistas não é de dez anos, nem o limite após a extinção do contrato é de cinco anos.
(B) Incorreta: O adicional por insalubridade é um direito, mas o limite após a extinção do contrato de trabalho não é de três anos, e sim de dois anos.
(C) Correta: De acordo com o Art. 7º, incisos XXIII e XXIX, da Constituição Federal, Esmeraldo tem direito a adicional de remuneração por atividade insalubre e a ação, quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
(D) Incorreta: A Constituição Federal garante o adicional de remuneração não apenas para atividades perigosas, mas também para as insalubres e penosas (Art. 7º, XXIII). A primeira parte da alternativa está errada.
(E) Incorreta: A Constituição Federal garante o adicional de remuneração para atividades insalubres, perigosas ou penosas (Art. 7º, XXIII). Além disso, o prazo prescricional não é de dez anos para os créditos trabalhistas.
Fonte: FCC MPE-PI 2025 Técnico Ministerial – Área Administrativa (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.