Questão nº 28
Questão de Direito Constitucional · FCC MPE-PI 2025 (nº 28)
De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público
- Aé instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possuindo, como princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. (alternativa correta)
- Bé instituição permanente, sendo que o ingresso na sua carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, sendo opcional a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se o bacharelado em direito, mas não sendo necessária a comprovação de atividade jurídica.
- Cabrange: o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar; e o Ministério Público dos Estados, que compreende o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
- Dda União tem por chefe o Procurador-Geral da República, cuja destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser sempre precedida de autorização do Supremo Tribunal Federal.
- Edo Distrito Federal e Territórios formará lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, sendo assegurado aos seus membros a garantia da vitaliciedade, somente após três anos de exercício.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Ministério Público é uma instituição essencial no Brasil, que defende a lei, a democracia e os direitos da sociedade, agindo com autonomia para cumprir suas importantes funções.
(A) Correta: A alternativa descreve com precisão o Ministério Público conforme o Art. 127, caput e § 1º, da Constituição Federal, abordando sua natureza de instituição permanente e essencial, suas incumbências (defesa da ordem jurídica, regime democrático, interesses sociais e individuais indisponíveis) e seus princípios institucionais (unidade, indivisibilidade e independência funcional).
(B) Incorreta: A participação da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso de ingresso é obrigatória, não opcional (Art. 129, § 3º, CF). Além disso, é necessária a comprovação de, no mínimo, três anos de atividade jurídica para o ingresso na carreira (Art. 129, § 3º, CF). A armadilha da banca aqui é misturar informações corretas (concurso público, bacharelado) com incorretas sobre requisitos específicos, que são frequentemente confundidos pelos candidatos.
(C) Incorreta: O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) faz parte do Ministério Público da União (Art. 128, I, "d", CF), e não do Ministério Público dos Estados.
(D) Incorreta: A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, e não do Supremo Tribunal Federal (Art. 128, § 1º, CF).
(E) Incorreta: A garantia da vitaliciedade para os membros do Ministério Público é assegurada após dois anos de exercício, e não três anos (Art. 129, I, "a", CF).
Fonte: FCC MPE-PI 2025 Técnico Ministerial – Área Administrativa (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.