Questão de Direito Constitucional · FCC MPE-PI 2025 (nº 26)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão administrativo e financeiro do Poder Judiciário, com a função principal de controlar a atuação administrativa, financeira e disciplinar dos juízes e tribunais.

• (A) Incorreta: A substituição do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) na presidência do CNJ, em suas ausências e impedimentos, é feita pelo Vice-Presidente do STF, e não pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o Art. 103-B, § 1º, da Constituição Federal.
• (B) Incorreta: O CNJ é composto por quinze membros, e não onze. Além disso, dos dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, um é indicado pela Câmara dos Deputados e o outro pelo Senado Federal, e não ambos pela Câmara, conforme o Art. 103-B, caput e incisos XIII e XIV da CF/88.
• (C) Incorreta: (Armadilha da banca) O CNJ possui, sim, a atribuição de receber e conhecer reclamações e, mais importante, de aplicar sanções administrativas a membros ou órgãos do Poder Judiciário, conforme o Art. 103-B, § 4º, inciso III, da Constituição Federal. A pegadinha está em sugerir que ele não tem poder punitivo, quando na verdade ele tem.
• (D) Correta: O CNJ será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (Art. 103-B, § 1º, CF/88). Os demais membros do Conselho são nomeados pelo Presidente da República, após a aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (Art. 103-B, § 2º, CF/88).
• (E) Incorreta: Embora o CNJ seja composto por quinze membros com mandato de dois anos e inclua um membro do Ministério Público da União indicado pelo Procurador-Geral da República, a recondução é admitida, conforme o Art. 103-B, § 3º, da Constituição Federal.